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PORTARIA GP Nº 27/2006,
de 29 de setembro de 2006
O Presidente do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, JUIZ ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA
DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 1320/2006-A, encaminhado
pela Excelentíssima Senhora Juíza Titular da Vara do Trabalho
de Franco da Rocha, solicitando a alteração do calendário
de feriados (Portaria
GP 30/2005), em face da Lei Municipal nº 575/2006, da Prefeitura
do Município de Franco da Rocha, que declarou a data de 20 de novembro
(Dia da Consciência Negra) como feriado municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Portaria
GP 30/2005 a data de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra)
como feriado local (Lei Municipal nº 575, de 2 de dezembro de 2005),
no tocante à Vara do Trabalho de Franco da Rocha.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 29 de setembro de 2006.
(a)ANTÔNIO JOSÉ
TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente
do Tribunal
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 04/10/2006 - pp. 302/303 (adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 04/10/2006 - p. 96 (Jud.)
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