Estabelece o caráter permanente do Setor de Apoio aos Juízes
Substitutos, criado de modo experimental, pela Portaria GP
nº 17, de 20 de junho de 2006 e dá outras providências.
A PRESIDENTA
do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, JUÍZA DORA
VAZ TREVIÑO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando
os dados que indicam resposta positiva quanto à utilização
do Setor de Apoio aos Juízes Substitutos criado, experimentalmente,
pela Portaria
GP nº 17, de 20 de junho de 2006,
RESOLVE
Art. 1º
Estabelecer o caráter de permanência do Setor de Apoio aos Juízes
Substitutos, criado pela Portaria
GP nº 17, de 20 de junho de 2006 (DOE/SP - PJ - Cad. 1 - Parte
1, de 23/06/06, p. 231/232 - Adm.) e tornar, por tempo indeterminado, a vigência
desse diploma normativo.
Art. 2º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário, em particular
os artigos 1º
e 9º
da Portaria GP nº 17, de 20 de junho de 2006.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 17 de agosto de 2006.
(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza
Presidenta
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 - 18/08/2006 - pp. 285/286
(Adm)
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 - 21/08/2006 - pp.
309/318 (Adm) - (*) Republicada por haver saído com incorreções
na publicação de 18/08/2006
REVOGADA PELA PORTARIA
GP Nº 07/2010, DE 07/06/2010 - DOELETRÔNICO 10/06/2010
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