Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 20/2006
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 03/07/2006
Data de publicação: 04/07/2006
05/07/2006
Fonte:
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 04/07/2006 - pp. 205/206 (adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 05/07/2006 - p. 88 (jud.)
Vigência:
Tema: Término do movimento grevista. Prazos processuais.
Indexação:
Grevista; término; paralisação; suspensão; contagem; servidor; prorrogação; período; 
Situação: EM VIGOR
Observações: Revoga Portarias  GP nº 10/2006 e GP nº 13/2006.


PORTARIA GP Nº 20/2006,
de 03 de julho de 2006


A PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, Juíza DORA VAZ TREVIÑO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o término do movimento grevista, em 30 de junho de 2006, que havia sido deflagrado em 04 de maio de 2006 pelos servidores desta Justiça Especializada,

RESOLVE:

Art. 1º. Os prazos judiciais que estavam em curso quando da deflagração do movimento grevista e que foram suspensos pela Portaria GP nº 10/2006, de 11 de maio de 2006, retomarão a contagem pelo período faltante, a partir de 04 de julho de 2006.

Art. 2º. Os prazos que tiveram início no curso da paralisação serão prorrogados até o dia 14 de julho de 2006, inclusive.

Art. 3º. Ficam revogadas as Portarias GP nº 10/2006 e 13/2006.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 03 de julho de 2006.

(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta do Tribunal


DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 04/07/2006 - pp. 205/206 (adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 05/07/2006 - p. 88 (jud.)

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