A PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, Juíza DORA VAZ TREVIÑO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Protocolo de Cooperação Técnica celebrado entre o C. Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, bem assim a previsão contida na cláusula 2ª do Termo Aditivo ao referido Protocolo de Cooperação Técnica,

RESOLVE:

Designar os servidores MARCIO NISI GONÇALVES, Diretor da Secretaria de Informática, IZILDA DE CARVALHO FERREIRA DE ARAÚJO, Diretor da Secretaria de Apoio Administrativo, e JOSÉ AMÉRICO OGGIANO DE AZEVEDO, Assessor da Secretaria de Apoio Administrativo, para:

I - Constituírem a Comissão de Fiscalização, com autoridade para exercer, como representante da Administração do REGIONAL, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

II - Acompanhar e atestar o recebimento definitivo dos equipamentos e a execução dos serviços, inclusive de instalação, indicando, ao Tribunal Superior do Trabalho e a este Regional, as ocorrências de indisponibilidade;

III - Encaminhar ao Tribunal Superior do Trabalho as Notas Fiscais devidamente atestadas, em até 2 (dois) dias úteis após o término do processo de recebimento definitivo, de acordo com os prazos e condições pactuadas em cada contratação;

IV - Receber a propriedade dos bens, passando a responsabilizar-se, a partir da data de recebimento, por todos os direitos, ônus e obrigações a eles inerentes, devendo proceder à incorporação dos referidos bens ao seu patrimônio e realizar a escrituração correspondente, nos termos da legislação aplicável;

V - Contatar a empresa contratada para o fornecimento ou seu representante para os efeitos da garantia dos bens.

(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta do Tribunal