Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 09/2005
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 03/06/2005
Data de publicação: 06/06/2005
07/06/2005
Fonte:
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 06/06/2005 - p. 238 (Adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 07/06/2005 - p. 192 (Jud.)
Vigência:
Tema: Prazos Judiciais. Caieiras. Feriados religiosos locais. 13/06 e 14/12. Altera Portaria GP 45/2004.
Indexação:
Juiz; ofício; lei; VT; prefeitura; feriado.
Situação: EM VIGOR
Observações:


PORTARIA GP Nº 09/2005,
de 03 de junho de 2005


A Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, JUÍZA DORA VAZ TREVIÑO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o encaminhamento do Ofício nº 184/2005-A, pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caieiras, solicitando a alteração do calendário de feriados (Portaria GP 45/2004), em face da Lei nº 3472/2003, da Prefeitura do Município de Caieiras, que declarou as datas de 13 de JUNHO (Santo Antonio) e 14 de dezembro (Santo Agnelo) como feriados religiosos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Portaria GP 45/2004 as datas de 13 de junho (Santo Antonio) e 14 de dezembro (Santo Agnelo) como feriados religiosos locais (Lei nº 3472, de 11 de dezembro de 2003), no tocante à Vara do Trabalho de Caieiras.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 03 de junho de 2005.


(a)DORA VAZ TREVIÑO

Juíza Presidenta do Tribunal


DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 06/06/2005 - p. 238 (Adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 07/06/2005 - p. 192 (Jud.)



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