Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP/DGCJ Nº 02/2004
Origem: Gabinete da Presidência/Diretoria Geral de Coordenação Judiciária
Data de edição: 16/11/2004
Data de publicação: 18/11/2004
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 18/11/2004 - p. 222 (Adm)
Vigência:
Tema: Baixa de autos. Solicitação.
Indexação: Juiz; VT; processo; identificação; petição; diretoria; e-mail; protocolo; recurso; ofício; requisição.
Situação: REVOGADA
Observações:


Portaria GP/DGCJ nº 02/2004
de 16 de novembro de 2004
(Revogada pelo Provimento GP/CR nº 13/2006)
 
A Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o excessivo número de ofícios e petições dirigidos à D. Presidência deste E. Tribunal, solicitando a baixa de processos que foram enviados para 2ª Instância em grau de recurso, RESOLVE:

Art. 1º - Caberá  aos MM. Juízes das Varas do Trabalho da 2ª Região solicitar a baixa  de processos, em razão de acordo, desistência ou para realização de outra medida processual de competência da 1ª Instância, única e exclusivamente, através do endereço eletrônico "solicitabaixa@trtsp.jus.br".

Art. 2º - A requisição deverá conter:

a) número do processo e da Vara;

b) nome das partes;

c) motivo do pedido;

d) identificação do requerente.

Art. 3º - As petições ficarão sob a guarda da Vara do Trabalho.

Art. 4º - A Diretora do Serviço de Protocolo e Informações Processuais, por delegação de competência da Diretora Geral de Coordenação Judiciária, será responsável pela impressão diária dos e-mails, tomando as providências necessárias para a respectiva baixa.

Publique-se. Cumpra-se.

(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta do Tribunal

DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 18/11/2004 - p. 222 (Adm)
REVOGADA PELO PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 - DOE 01/09/2006)


Serviço de Jurisprudência e Divulgação