Portaria GP nº 16/2003
de 11 de julho de 2003
(Revogada pela Portaria GP 22/2003)

I. a paralisação, ainda que em caráter parcial, exclusivamente dos serviços de primeira instância, ocorrida a partir de 08/07/2003, por tempo indeterminado, em adesão ao movimento grevista nacional dos servidores públicos federais;

II. a precariedade do atendimento ao público, que impõe a necessidade de se evitar prejuízos processuais às partes,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam, a partir de 08/07/2003 (3ª feira), suspensos os prazos processuais, por tempo indeterminado nas Varas do Trabalho sob jurisdição deste Regional, continuando a contagem do prazo a fluir no primeiro dia útil subseqüente após o término da greve.

Art. 2º. Em virtude da parcialidade do movimento, as audiências já realizadas desde 08/07/2003 e os julgamentos não terão prejuízos, considerando-se, ainda, que daquelas designações pelo Enunciado nº 197, do C. TST, as partes serão oportunamente intimadas.

Art. 3º. O Serviço de Distribuição dos Feitos de 1º Grau da Sede, além dos postos do Poupatempo e da Ordem dos Advogados do Brasil estão autorizados a funcionar em caráter excepcional, distribuindo os processos cujos prazos prescricionais venham a ser ultrapassados no período da paralisação.

Registre-se e publique-se.

(a)MARIA APARECIDA PELLEGRINA
Juíza Presidente do TRT - 2ª Região

DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 14/07/2003 - pp. 116/118 (Adm) 
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 15/07/2003 - p. 168 (Jud)
REVOGADA pela PORTARIA GP 22/2003 - publ. DOE/SP 15/08/2003 - (Adm/Jud )