Portaria GP/DGCJ nº 03/2001 (Revogada)

Portaria GP/DGCJ nº 03/2001
de 14 de março de 2001
(Revogada pelo Provimento GP/CR 13/2006)

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a Lei nº 10.173, de 09/01/2001, que acrescentou à Lei nº 5.869, de 11/01/1993 - Código de Processo Civil - os artigos 1.211-A "usque" 1.211-C;

Considerando o Comunicado GP nº 02/2001, de 08/03/2001;

Considerando finalmente a necessidade de uniformização de procedimentos de autuação dos processos pelas Secretarias das Varas do Trabalho da 2ª Região e pelo Serviço de Registro, Autuação e Distribuição do Feitos na 2ª Instância,

R E S O L V E :

Art. 1º - As Secretarias das Varas e o Serviço de Distribuição na 2ª Instância receberão carimbeiras e carimbos verdes próprios para serem utilizados nas capas dos processos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e ainda no caso previsto no Comunicado GP nº 02/2001.

Art. 2º - As Secretarias e o Serviço mencionado deverão utilizar o carimbo "verde" na capa dos respectivos processos no canto superior esquerdo e na lateral, a fim de diferenciá-los.

CUMPRA-SE.

(a)FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA
JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL

DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 19/03/2001 - p.174 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad.TRT/2ªReg. - 27/03/2001 - p.176 (Jud.)
REVOGADA PELO PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 - DOE 01/09/2006