Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP/CR  Nº 18/1996
Origem: Gabinete da Presidência / Corregedoria
Data de edição: 02/09/1996
Data de publicação: 04/09/1996
Fonte: DOE/SP-PJ - DOE 04/09/1996 - p. 41
Vigência:
Tema: Módulo Imprensa Oficial no Fórum Rio Branco.
Indexação: Imprensa oficial; fórum; JCJ; intimação; notificação; diário; advogado; procuração; petição; processo.
Situação: REVOGADA
Observações: Vide Portaria GP/CR nº 13/1997


Portaria GP/CR nº 18/1996,
de 02 de setembro de 1996
(Revogada pela Portaria GP/CR nº 13/1997)

O JUIZ PRESIDENTE E O JUIZ CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem baixar a seguinte PORTARIA:

Art. 1º - A partir do dia 02 de setembro de 1996 fica instalado o módulo “Imprensa Oficial”, pelo qual as intimações, notificações e outras comunicações a serem feitas às partes pelas Juntas de Conciliação e Julgamento do Fórum Trabalhista da Av. Rio Branco, nº 285, serão efetuadas diretamente aos Srs. Advogados, por intermédio de publicação no Diário Oficial da Justiça do Estado São Paulo - Imprensa Oficial do Estado, às terças e sextas-feiras.

Parágrafo Único - Na existência de mais de um advogado na procuração, considerar-se-á aquele que encabeça a relação, caso não haja requerimento específico indicando outro.

Art. 2º - Nos processos trabalhistas onde conste parte que não esteja assistida por Advogado, qualquer que seja o polo da ação, a mesma será regularmente notificada por via postal.

Art. 3º - A presente Portaria será publicada por 3 (três) vezes no Diário Oficial da Justiça do estado de São Paulo - Seção do Poder Judiciário, Justiça do Trabalho da 2ª Região e no caderno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 02 de setembro de 1996


RUBENS TAVARES AIDAR
Juiz Presidente

OCTAVIO PUPO NOGUEIRA FILHO
Juiz Corregedor Regional



DOE/SP-PJ - DOE 04/09/1996 - p. 41
REVOGADA PELA PORTARIA GP/CR Nº 13/1997 - PUBLICADA NO DOE 02/06/1997

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