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Portaria GP nº 10/1987
de 08 de dezembro de 1987
(Revogada pela Portaria
CR nº 01/1988)
Fixa o valor dos emolumentos da Correição Parcial, nos termos
do Prov. 09/75, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, combinado
com a Portaria nº 230, de 02.12.1987, da Secretaria de Planejamento
e Coordenação da Presidência da República.
O JUIZ JOSÉ HENRIQUE MARCONDES MACHADO, CORREGEDOR REGIONAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar o valor dos emolumentos (Cód. 1450) da Correição
Parcial, a que se refere o Provimento nº 09/75, da Corregedoria Geral
da Justiça do Trabalho, para os fins de preparo, em Cz$ 1.723,75 (hum
mil, setecentos e vinte e três cruzados e setenta e cinco centavos).
Parágrafo único – A cobrança será efetuada
com as cominações legais e o pagamento no prazo previsto no
art.
789, parágrafo 5º, da CLT (48 horas).
Art. 2º - Fica revogada a Portaria
CR 07/87.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 08 de dezembro de 1987.
JOSÉ HENRIQUE MARCONDES MACHADO
Corregedor
Regional
DOE/SP-PJ - DOE 10/12/1987 - p. 66
REVOGADA PELA
PORTARIA
CR Nº 01/1988 - PUBLICADA NO DOE 08/01/1988
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