Portaria CR nº 07/1987
de 09 de novembro de 1987
(Revogada pela Portaria
CR nº 07/1989)
Fixa o valor dos emolumentos da Correição Parcial, nos
termos do Prov. 09/75, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
combinado com a Portaria nº 210, de 30.10.87, da Secretaria de Planejamento
e Coordenação da Presidência da República.
O JUIZ JOSÉ HENRIQUE MARCONDES MACHADO, CORREGEDOR REGIONAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar o valor dos emolumentos (Cód. 1450) da Correição
Parcial, a que se refere o Provimento nº 09/75, da Corregedoria Geral
da Justiça do Trabalho, para os fins de preparo, em Cz$ 1.528,23
(hum mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos).
Parágrafo único – A cobrança será efetuada
com as cominações legais e o pagamento no prazo previsto no
art.
789, parágrafo 5º, da CLT (48 horas).
Art. 2º - Fica revogada a Portaria
CR 06/87.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Paulo, 09 de novembro de 1987.
JOSÉ HENRIQUE MARCONDES MACHADO
Corregedor
Regimental
DOE/SP-PJ - DOE 16/11/1987 - p. 55
REVOGADA PELA
PORTARIA
CR Nº 10/1987 - PUBLICADA NO DOE 08/12/1987
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