Of. Circular nº 402/2016
- CR
São Paulo, 05 de fevereiro de 2016
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) da Vara do Trabalho
| Assunto: |
Nomeação e Pagamento
de Honorários de Intérprete em Língua Brasileira de
Sinais – Libras.
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Senhor(a) Juiz(a),
Sirvo-me do presente para, muito cordialmente, atendendo à solicitação
da Comissão de Acessibilidade deste Tribunal, informar Vossa Excelência
a respeito dos procedimentos que podem ser adotados nas hipóteses
em que houver necessidade de, no âmbito das reclamações
trabalhistas, nomeação de Intérprete em Língua
Brasileira de Sinais – Libras e remuneração.
É importante esclarecer que de acordo com o que dispõem a Recomendação
nº 27/2009, do CNJ, e a Resolução
nº 64/2010, do CSJT, o tradutor ou intérprete de Libras deve
prestar compromisso e, em qualquer hipótese, seus honorários
serão custeados pela Justiça do Trabalho, não havendo
necessidade de se aguardar o trânsito em julgado.
Também deve ser destacado que o profissional nomeado deve atender
às exigências legais referentes à habilitação
e aprovação em curso oficial, ou possuir certificado de proficiência
em Libras-Polibras, nos termos dos arts. 17 e 19 do Decreto
nº 5.626/2005, sendo certo que a Vara do Trabalho poderá
solicitar à Comissão de Acessibilidade a indicação
de currículos de intérpretes para nomeação, através
de mensagem eletrônica para acessibilidade@trtsp.jus.br.
Por fim, tendo em vista o grau de especialização desse profissional,
a complexidade do trabalho a ser executado e o teor da decisão proferida
nos autos da consulta nº CSJT-Cons-29059-23.2014.5.90.0000, recomendo
que o arbitramento do valor dos honorários corresponda a 3 (três)
vezes o valor máximo da tabela constante da Resolução
CSJT nº 66/2010.
Cordialmente,
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Corregedora
Regional do TRT da 2ª Região