Normas do Tribunal
Nome: OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 388/2015
Origem: Corregedoria
Data de edição: 20/08/2015
Data de publicação:
Fonte:
Vigência:
Tema:
Resolução nº 82/2009 do Conselho Nacional de Justiça. Regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo.
Indexação:
CNJ; VT; foro íntimo; STF; liminar; regulamentação; declaração.
Situação:
Observações:


Of. Circular nº 388/2015 - CR                                 São Paulo, 20 de agosto de 2015


A Sua Excelência o(a) Senhor(a)


Juiz(a) de Vara do Trabalho


Assunto:
Resolução nº 82/2009 do Conselho Nacional de Justiça. Regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo.



Senhor(a) Juiz(a)


Encaminho a V. Exa., para ciência e providências cabíveis, cópia do Ofício nº 2.761/SEJ, de 07/08/2015, do Supremo Tribunal Federal, bem como cópia da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 28.215, de 03/08/2015, que revogou a liminar, por não configurada ilegalidade ou abusividade de poder do Conselho Nacional de Justiça ao editar a Resolução nº 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo.

Atenciosamente,
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Corregedora Regional  do TRT da 2ª Região
 
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial