Ofício
Circular nº 383/2015-CR
São Paulo, 08 de junho de 2015.
A Sua Excelência
Juiz(a) do Trabalho
| Assunto: |
Alvarás Judiciais
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Senhor(a) Juiz(a),
Sirvo-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência
que a Caixa Econômica Federal, por meio de consulta formal apresentada
a esta Corregedoria, solicitou a intervenção do E. TRT para
que fossem feitos esclarecimentos aos Juízos das Varas do Trabalho
acerca da confecção de alvarás judiciais para soerguimento
de depósito recursal, FGTS e seguro-desemprego, face ao que dispõem
os artigos 231, parágrafo 2º, e 232-G, do Provimento GP/CR nº 13/2006.
Faço nota de que a referida solicitação tem por fundamento,
nos termos da consulta que nos foi encaminhada, a prática reiterada
de apresentação de alvarás com ressalvas e rasuras,
em detrimento das determinações contempladas na Consolidação
das Normas da Corregedoria.
Pois bem, o artigo 231, parágrafo 2º,
do Provimento GP/CR nº 13/2006, prevê que os alvarás não
podem conter rasuras, tampouco ressalvas de quaisquer espécies posteriores
à elaboração de seu texto, sob pena de se tornarem inválidos.
Tal vedação expressa no dispositivo acima referido aplica-se
a todos os alvarás emitidos pelas Varas do Trabalho deste Regional,
inclusive aqueles destinados ao soerguimento de depósito recursal,
FGTS e seguro-desemprego, não se mostrando concebível que um
documento relativo à autorização judicial para levantamento
de crédito de qualquer espécie contemple alteração
de seu conteúdo ou acréscimos.
Por derradeiro, é importante esclarecer, ainda, que a ressalva prevista no art. 232-G
do Provimento GP/CR nº 13/2006 não se refere a rasuras ou ressalvas,
mas a outros procedimentos relativos aos alvarás de levantamento de
valores depositados em contas judiciais.
Na expectativa de contar com a colaboração de Vossa Excelência,
inclusive para a orientação dos Diretores de Secretaria, subscrevo-me.
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Corregedora
Regional do TRT da 2ª Região
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