Ofício Circular nº
376/2015-CR
São Paulo, 25 de maio de 2015.
As Suas Excelências
Juízes(as) do Trabalho
| Assunto: |
Pendências
e Aprazamento de Julgamentos |
Senhor(a) Juiz(a),
Dirijo-me cordialmente a Vossa Excelência para tecer algumas considerações
a respeito do tema “pendências e aprazamentos de julgamentos”, uma
vez que é recorrente o encaminhamento de questionamentos pelos Magistrados
de 1º grau a esta Corregedoria, bem como em razão de solicitação
feita pela Associação dos Magistrados do Trabalho da Segunda
Região – AMATRA 2.
Inicio relembrando o teor do artigo
1º da Recomendação nº 01/2013, da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho, que assim dispõe:
Art. 1º. Recomendar às Corregedorias
dos Tribunais Regionais do Trabalho que somente deflagrem a abertura de
procedimento administrativo para verificação de descumprimento
do prazo de lei para a prolação de sentenças ou decisões
interlocutórias pelos juízes de primeiro grau, quando excedido
em 40 dias o lapso temporal a que se refere o inciso
II do artigo 189 do Código de Processo Civil.
Parágrafo
único: Caberá ao Corregedor Regional acompanhar o cumprimento
dos prazos de prolação de sentenças e deflagrar a abertura
dos referidos procedimentos quando ultrapassado o limite de tolerância
de que trata o “ caput”, em relação
a todos os magistrados sujeitos à sua jurisdição, sem
quebra do tratamento isonômico no exercício da atividade correicional.
Pois bem. Nada obstante a referida recomendação faça
menção expressa ao inciso
II do art. 189 do Código de Processo Civil, que determina
sejam as sentenças proferidas em 10 (dez) dias após encerrada
a instrução, esta Corregedoria, em razão do elevado
volume de trabalho do Regional, manteve o entendimento, já adotado
pela Corregedora Regional antecessora, de que o prazo de 50 (cinquenta) dias
seja computado a partir da data designada para a prolação da
sentença.
No que se refere ao aprazamento dos julgamentos, pelo mesmo fundamento,
esta Corregedoria considera razoável o prazo de 30 (trinta) dias
para designação da data do julgamento a contar do encerramento
da instrução processual.
Portanto, a inobservância desses prazos poderá resultar no
envio de ofício ao Magistrado, a fim de que apresente plano de trabalho
destinado à solução da pendência, ou à
adequação necessária da pauta.
Outrossim, é preciso referir que a Corregedoria Regional, paralelamente,
acompanha com atenção as Unidades Judiciárias que, a
despeito da observância de prazo razoável para a designação
de audiências e prolação de julgamentos, apresentam número
elevado de processos na condição de “conclusos para despacho”,
nos moldes do art.
34 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNC), recomendando que os
feitos sejam, em regra, incluídos em pauta de audiência.
É importante lembrar que a existência desse acervo, não
incluído em pauta de audiência, compromete a garantia constitucional
da duração razoável do processo, uma vez que o tempo
de permanência dos feitos nessa condição não é
computado no aprazamento.
Na expectativa de contar com a colaboração de Vossa Excelência,
subscrevo-me.
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Corregedora
Regional do TRT da 2ª Região
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