Of. Circular nº 263/2012
- CR
São Paulo, 29 de maio
de 2012.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) da Vara do Trabalho
| Assunto: |
Recomendação
Conjunta GP. CGJT nº
02/2011. Notificação da Procuradoria Geral Federal sobre
ações acidentárias. Complementa e reitera os Ofícios
Circulares CR nºs 234/2011
e 252/2012
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Senhor(a) Juiz(a)
Encaminho, para ciência e providências cabíveis, cópia
do OF.CIRC.TST.GP
nº 615/2012, do Exmo. Sr. Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN,
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que reitera
a divulgação da Recomendação
Conjunta GP. CGJT nº 02/2011 (Encaminhar à Procuradoria
Regional Federal da 3ª Região, por e-mail (prf3.regressivas@agu.gov.br,
com cópia para regressivas@tst.jus.br), cópia das sentenças
que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho.
Atenciosamente,
ODETTE SILVEIRA MORAES
Desembargadora
Federal do Trabalho
Corregedora
Regional
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