Normas do Tribunal

Nome: OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 238/2011
Origem: Corregedoria
Data de edição: 19/12/2011
Data de publicação:
Fonte:
Vigência:
Tema:
Inclusão facultativa dos devedores das ações de execução fiscal no BNDT.
Indexação: Execução; BNDT; magistrado; processo; VT; Banco.
Situação:
Observações:


Of. Circular nº 238/2011 - CR                          São Paulo, 19 de dezembro de 2011.




A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz (a) da Vara do Trabalho


Assunto:
Inclusão facultativa dos devedores das ações de execução fiscal no BNDT
 


Senhor(a) Juiz(a)


Encaminho a V. Exa., para ciência, cópia do Of. Circ. TST.GP nº 995/2011, que informa ser facultativa a inclusão dos devedores das ações de execução fiscal no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, a critério do magistrado condutor do processo.


Atenciosamente,



ODETTE SILVEIRA MORAES
Desembargadora Corregedora Regional

Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial