Normas do Tribunal

Nome: OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 226/2011
Origem: Corregedoria
Data de edição: 22/07/2010
Data de publicação:
Fonte:
Vigência:
Tema:
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Reigão. Ofício PRT-2ª/GAB nº 236/2011.
Indexação: Ofício; Procuradoria; MPT; processo; documento; sigiloso; acesso; segredo de justiça; Parquet; fiscal; parte; lei.
Situação:
Observações:


Of. Circular nº 0226/2011 - CR                               São Paulo, 22 de julho de 2011.




A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) da Vara do Trabalho
Assunto:
Ofício PRT-2ª/GAB Nº 236/2011, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.



Senhor(a) Juiz(a)
Encaminho, para ciência e observância, cópia do Ofício PRT-2ª/GAB Nº 236/2011, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, referente à preservação das garantias e prerrogativas processuais do Ministério Público do Trabalho, no que tange ao acesso a documentos sigilosos e a processos sob segredo de justiça, pelos Membros do Parquet, independentemente deste atuar na condição de fiscal da lei ou de parte.

Atenciosamente,
ODETTE SILVEIRA MORAES
Desembargadora Federal do Trabalho
Corregedora Regional

 
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