Senhor(a) Juiz(a),

Considerando o recebimento dos Ofícios SECG Circulares nºs 07 e 08/2006, ambos de 10/11/2006, da D. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, COMUNICO que:

1) foi publicado no D.J. de 08/11/2006 o Provimento nº 03/2006, que alterou a redação do art. 7º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e determina que, na ausência de classe processual constante do Anexo IV da Consolidação, a ação deverá ser classificada pelo gênero, se possível; se o Juiz da causa ou o Relator concluir que não há na referida tabela classe processual para o enquadramento da ação, esta será classificada como “ação diversa - ADIV”, devendo o magistrado determinar a remessa, no prazo de 30 dias, de cópia da petição inicial ao Juiz Corregedor Regional, para as providências cabíveis.

2) deixará de ser disponibilizado no site do TST, na área destinada ao Bacen Jud, o link “Bacenjud-Estatística”, uma vez que não há mais a obrigatoriedade de enviar mensalmente ao TST os dados estatísticos do Bacen Jud, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.