Senhor(a) Juiz(a),
    
    Considerando o recebimento do Ofício nº 59/2006, do Exmo. Sr. Procurador da República no Estado de São Paulo, Dr. Alexandre Amaral Gavronski, salientamos que, ao se depararem nos autos com possíveis crimes de ação pública e, em razão disso, houver a competente expedição de ofício ao Ministério Público Federal, atentem para que seja observado o que dispõe o art. 40 do Código de Processo Penal, fazendo acompanhar a referida comunicação de cópias ou documentos que possam sustentar a conclusão de existência de crime.
    Ressaltamos a imprescindibilidade de prover a comunicação de elementos mínimos para que o órgão ministerial possa adotar as providências cabíveis. A falta desses elementos tende a ensejar o arquivamento das comunicações em decorrência da ausência de prova da materialidade do crime.
    Informamos que, via de regra, será suficiente, nos crimes de retenção e não recolhimentos de tributos ou de sonegação tributária decorrente de pagamento não contabilizado, cópias da sentença ou do termo da audiência de instrução e julgamento, do cálculo dos valores devidos e/ou retidos e não recolhidos e do(s) depoimento(s) ou confissão que evidenciaram a prática. Em se tratando de possível crime de falso testemunho, são imprescindíveis a cópia da sentença e dos testemunhos prestados.