Regulamenta a frequência e o aproveitamento dos alunos-juízes no Módulo Regional do Curso de Formação Inicial dos Magistrados do Trabalho.

A Diretora da Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região – EMATRA 2, Desembargadora Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e ouvido o Conselho Consultivo:

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os critérios de aferição de frequência e aproveitamento por ocasião da Formação Inicial às diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 02/2009 da ENAMAT;

CONSIDERANDO as práticas pedagógicas da EMATRA 2 no que se refere ao aproveitamento no Módulo Regional de Formação Inicial, de modo a permitir a adequada avaliação da aquisição e do desenvolvimento de competências profissionais específicas para os Magistrados do Trabalho no início de carreira;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o respeito à liberdade de convicção e entendimento do Aluno-Juiz no percurso formativo;

RESOLVE editar o seguinte Ato:

Art. 1º A frequência e o aproveitamento dos Alunos-Juízes no Módulo Regional de Formação Inicial ministrado pela Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região – EMATRA 2 regem-se pelo presente Ato, sendo o cumprimento de seus parâmetros requisito para o vitaliciamento a teor do art.93, IV da Constituição Federal.

Art. 2º A frequência do Aluno-Juiz nas atividades definidas durante o Módulo Regional é integral, sendo obrigatória a presença, cujo controle será realizado por instrumentos adequados definidos pela EMATRA 2, e o relatório de comparecimento encaminhado à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região por ocasião da conclusão do Módulo Regional.

Art. 3º A ausência a qualquer atividade pelo Aluno-Juiz deverá ser justificada mediante requerimento escrito e fundamentado ao Diretor da Escola, que, por motivo ponderável, poderá autorizar a dispensa e condicionar a justificação da falta à realização de atividade complementar para reposição da carga horária.

§1º A dispensa deverá ser lançada no histórico do Aluno-juiz como falta justificada e comunicada à Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região, na hipótese de não ter sido determinada atividade complementar para reposição da carga horária.

§2º O afastamento justificado das atividades escolares no Módulo Regional por carga horária superior a 25% ensejará a reposição das horas faltantes a critério da EMATRA 2.

Art. 4º A avaliação do aproveitamento será realizada ao longo das atividades do Módulo Regional através de instrumentos compatíveis com a natureza da formação profissional, assegurada a liberdade de convicção e de entendimento do Aluno-Juiz.

Parágrafo único. O aproveitamento será aferido por estudo de casos, solução de problemas, execução de atividades simuladas, relatório crítico-reflexivo sobre a prática profissional e sobre o conteúdo ministrado, com vistas à aferição da aquisição das competências profissionais para o exercício profissional.

Art. 5º Os objetivos da avaliação, além de identificar a aquisição e o desenvolvimento pelo Aluno-Juiz de competências profissionais, são aferir a capacidade:

a) de identificar problemas no âmbito da atividade profissional cotidiana;

b) de elencar alternativas para a solução;

c) de analisar criticamente as vantagens e desvantagens de cada solução disponível;

d) de eleger uma das alternativas como hábil a solucionar o problema tendo em vista a efetividade da prestação jurisdicional e da garantia dos direitos fundamentais;

e) de fundamentar, de forma sucinta a alternativa escolhida para a solução do problema.

Art. 6º Os conceitos de avaliação são os seguintes:

I - satisfatório: no caso de o Aluno-Juiz apresentar as respostas e executar as atividades na forma e no prazo estabelecidos e atingir integralmente os objetivos fixados;

II - satisfatório com ressalva: no caso de o Aluno-Juiz apresentar as respostas e executar as atividades na forma e no prazo estabelecidos e não atingir integralmente os objetivos fixados:

III - insatisfatório: no caso de o Aluno-Juiz não apresentar as respostas e executar as atividades na forma e no prazo estabelecidos.

§ 1º Considerar-se-á com aproveitamento no Curso o Aluno-Juiz que obtiver o conceito satisfatório em todas as atividades e questões de avaliação.

§ 2º O Aluno-Juiz que obtiver conceito satisfatório com ressalva deverá complementar as atividades na forma definida, em cada caso, pela EMATRA 2

§ 3º O Aluno-Juiz que obtiver conceito insatisfatório ou apresentar faltas injustificadas estará sujeito a repetir as atividades formativas indicadas pela Direção da EMATRA 2, sendo comunicada a Corregedoria Regional do TRT para as providências pertinentes em relação ao acompanhamento do vitaliciamento.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da EMATRA 2 ouvido o Conselho Consultivo, a quem compete ainda, a solução de dúvidas e a apreciação de pedidos de reavaliação de resultados.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

DOELETRÔNICO -  Cad. Admin. 02/06/2010