Normas do Tribunal


EDITAIS DE PROMOÇÃO:

"Noticia-me o meritíssimo juiz auxiliar, Marcos Neves Fava, que a secretaria-geral da presidência, pela qual responde, submeteu à presidência e encaminhou equivocadamente à publicação os editais de promoção, em total de 12, para as vagas abertas em primeiro grau de jurisdição. A medida colide com a segurança jurídica, na medida em que tramita projeto de norma que alterará a Resolução Administrativa 04 de 14 de dezembro de 2005, em razão da decisão do Conselho Nacional de Justiça. A abertura dos processos, a esta altura, poderá suscitar debates desnecessários sobre critérios normativos, dentre os quais se destaca, como exemplo, a formulação dos relatórios de produtividade. Revejo, pois, a decisão administrativa e cancelo os 12 editais de promoções publicados em 09 de maio do fluente ano, determinando que os processos retornem para análise, após o debate, pelo Colendo Tribunal Pleno do normativo."
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial