EDITAL DE CREDENCIAMENTO
DE LEILOEIROS
de 09/11/2005
(Revogado pelo Edital de 13/03/2006 - DOE
de 17/03/2006)
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO torna público
que receberá, a partir da publicação do presente edital,
propostas para o CREDENCIAMENTO de Leiloeiros Oficiais para o fim constante
do objeto deste Edital.
I - DO OBJETO
1 - Constitui objeto deste Edital o credenciamento de LEILOEIROS OFICIAIS
para realização de Leilões Judiciais, no âmbito
das Varas do Trabalho da 2ª Região.
II - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2 - Poderão participar os Leiloeiros Oficiais que atenderem a todas
as exigências abaixo especificadas:
2.1 - Dos requisitos formais
I - Deverá o Leiloeiro:
a) comprovar seu cadastramento na a Junta Comercial do Estado de
São Paulo, bem como sua regularidade para o exercício da serventia;
b)
comprovar sua inscrição e regularidade junto à Previdência
Social;
c)
emitir declaração, com firma reconhecida, atestando sua não
condição de cônjuge, companheiro(a) ou parente até
segundo grau civil de Juiz que integra a Justiça do Trabalho
da 2ª Região; (Modelo Anexo I)
d)
apresentar curriculum vitae com o relato circunstanciado
de sua atuação em sede judicial e extra-judicial; (Modelo Anexo II)
e)
apresentar as certidões cíveis e criminais dos setores de distribuição
dos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, das
Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar;
f)
exercer o encargo pessoalmente.
2.2 -
Dos requisitos procedimentais:
I - Deverá o Leiloeiro:
a) exercer a atividade mediante a supervisão da Comissão
de Leilões;
b)
observar o cronograma de hastas previamente estabelecido pela Justiça
do Trabalho;
c)
dispor de estrutura adequada, com recursos materiais e tecnológicos
de última geração, para realização de
leilões que conjuguem pregões presenciais e virtuais, se for
o caso;
d)
divulgar o leilão, além do edital expedido pelo Judiciário,
em jornais de grande circulação, malas diretas, catálogos
e outras formas de mídia impressa e eletrônica emprestando ao
evento a mais ampla divulgação.
2.3 -
Das condições gerais:
I - Deverá o Leiloeiro:
a) exigir cadastro prévio dos lançadores com a apresentação
de documento de identificação pessoal (CPC,
690, § 1º);
b)
licitar todos os bens penhorados, móveis ou imóveis, vedada
qualquer discriminação ou recusa;
c)
realizar o ato no lugar designado pelo Juiz;
d)
atender às condições especificadas nos Editais de Leilão
expedidos pelas Varas do Trabalho no que concerne às formalidades,
fixação de honorários e demais procedimentos privativos
do órgão judicante.
III -
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Os Leiloeiros Oficiais interessados deverão apresentar as propostas
acompanhadas dos respectivos documentos, em envelope opaco fechado e rubricado
no fecho, endereçado à Comissão de Leilões, através
do Grupo de Estudos e Desenvolvimento para a Qualidade, situado no
14º andar da Rua da Consolação, 1272, São Paulo-SP,
CEP 01302-906, contendo em suas partes externa e frontal, em caracteres destacados,
além do nome, os seguintes dizeres: CREDENCIAMENTO LEILOEIRO
IV - DO CREDENCIAMENTO E PUBLICAÇÃO DO ROL
A seleção ficará sob a responsabilidade da Comissão
de Leilões (Provimento
GP/CR X, § 2º). Os selecionados comporão o rol dos leiloeiros
habilitados para atuação nos Leilões Unificados na
jurisdição da 2ª Região e serão designados
mediante rodízio, observada a ordem de antigüidade do protocolo
das propostas apresentadas ao Tribunal. Tratando-se de atividade judiciária
eventual, o rol poderá ser modificado em função do desempenho
do Leiloeiro ou pela admissão de novos profissionais que, atendendo
aos requisitos deste Edital, vierem a habilitar-se.
São Paulo, 09 de novembro de 2005.
(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza
Presidenta do Tribunal
ANEXO
I - MODELO DE DECLARAÇÃO
__________________________________________________, Leiloeiro Oficial,
inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº ________________________,
portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________________, inscrito
no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob
o nº ___________________ DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre
plenamente os requisitos de habilitação do Edital de
Credenciamento de Leiloeiros do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, especialmente sua não condição de cônjuge,
companheiro(a) ou parente até segundo grau civil de Juiz integrante
da Justiça do Trabalho da 2ª Região.
Local e data.
________________________________
(assinatura
com firma reconhecida)
ANEXO
II - MODELO DE CURRICULUM VITAE
1. Dados Pessoais
Nome: ____________________________________________________________
Filiação: ________________________________________________________
e ________________________________________________________________
Local de nascimento: ______________ Data de nascimento: __/__/____
Identidade: __________ Órgão Expedidor: ____ Expedição:
__/__/____
CPF: ____________________ Título de Eleitor: _____________________
Endereço Residencial: ____________________________________________
Cidade: _____________________ Bairro:______________ CEP: _________
Telefone: (__)_________ Telefone celular: (__)_________
2. Informações Profissionais
Matrícula Jucesp: ___________ Data de nomeação e
posse: __/__/____
Endereço Comercial: ______________________________________________
Cidade: _____________________ Bairro:______________ CEP: _________
Telefone: (__)_________ Telefone/fax: (__)_________
Homepage: _________________________ e-mail: ______________________
3. Estrutura Técnica (Descrição da estrutura de tecnologia,
recursos humanos e comunicação)
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
4. Leilões realizados nos últimos dois anos
Judiciais
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
Extra-Judiciais
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
5. Outras informações que julgar pertinente para caracterizar
o desempenho na atividade de Leiloeiro:
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 30/01/2006 -
pp. 248/252 (Adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª
Reg. - 31/01/2006 – p. 216 (Jud.)
REVOGADO PELO EDITAL
DE
13/03/2006 - DOE DE 17/03/2006)
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