Comunicado GPCR 02/2007

COMUNICADO GP/CR Nº 02/2007
de 10 de julho de 2007

O Presidente e o Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que o art. 11 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho menciona que é vedado o registro e a publicidade de número diverso do único, sob pena de responsabilidade, e que essa determinação é dirigida aos órgãos do Judiciário Trabalhista e não aos advogados;

Considerando que o sistema informatizado, para a execução dos serviços internos, aceita o registro do número simples, não havendo prejuízo em constar das petições esse número,

COMUNICAM que fica revogado o Comunicado GP/CR nº 03/2003.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 10 de julho de 2007

(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal

(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Juiz Corregedor Regional

DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 - 19/07/2007 - pp. 230/231 (Adm)
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 19/07/2007 - p. 419 (Jud.)