A Presidência do Tribunal, considerando o Ofício recebido da Procuradoria Regional do Trabalho, que divulga o teor da Portaria nº 03/05 daquele Órgão, faz saber aos srs. Juízes e servidores do Tribunal que, nos termos do art. 2º da referida Portaria, os processos de rito ordinário remetidos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação serão devolvidos, sem qualquer cota, se não constatada a hipótese de obrigatoriedade de parecer circunstanciado.

Fica resguardada a manifestação do Ministério Público do Trabalho em sessão de julgamento e, também, a remessa dos autos a critério do Juiz relator.

Publique-se e divulgue-se.