Normas do Tribunal

Nome: COMUNICADO GP Nº 15/2004
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 01/10/2004
Data de publicação: 07/10/2004
08/10/2004
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 07/10/2004 - p. 479 (Adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 08/10/2004 - p. 296 (Jud)
Vigência:
Tema: Protocolo integrado. Recursos ao TST. Inadmissibilidade.
Indexação: Advogados; SDI; protocolo; TST; provimento.
Situação: EM VIGOR
Observações:


COMUNICADO GP nº 15/04,
de 01 de outubro de 2004


A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso das atribuições legais e regimentais, comunica aos Senhores Advogados e Partes interessadas que, não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI - 1, que limitava a abrangência do Sistema de Protocolo Integrado, não será admitida, até ulterior deliberação, a interposição de recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho nos Postos de Protocolo da 2ª Região, nos exatos termos do item II do Provimento GP/CR 02/2003, que continua em plena vigência.

Publique-se.

(a) Dora Vaz Treviño
Juíza Presidenta do Tribunal


DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I -  06/10/2004 - P. 479 (Adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 08/10/2004 - p. 296 (Jud)

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