O JUIZ OCTAVIO PUPO NOGUEIRA FILHO, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

C O M U N I C A:

Para seu cumprimento, reproduzimos abaixo a última disposição legal que alterou o percentual do Imposto de Renda a ser retido na fonte, relacionada com o Provimento scr-02/78, publicada no Diário Oficial da União (Seção I), de 23.01.86, páginas 1242/1243:                             

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda através da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,

RESOLVE: Incluir valor na Tabela Anexa á Instrução Normativa do SRF Nº 136, de 30 de dezembro de 1985, para vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1986:

 

Valor Original Cr$	Valor atualizado Cr$
Portaria MF Nº 139/83, ÍTEM IV, "B" 6.000	50.000

 
Com este adendo à Instrução Normativa nº 136, de 30.12.85, estarão dispensadas da retenção do Imposto de Renda na fonte as importâncias inferiores a Cr$ 333.334 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros).

OCTAVIO PUPO NOGUEIRA FILHO
Juiz Corregedor