O JUIZ CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, por meio da presente circular, leva ao conhecimento dos MM. Juízes do Trabalho Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento que a tabela progressiva introduzida pela IN-40/88 da Secretaria da Receita Federal e utilizada no âmbito da Justiça do Trabalho para elaboração do cálculo do Imposto de Renda a ser retido na fonte e incidente sobre prestação de serviços no curso de processo judicial e juros decorrentes de sentença judicial, foi alterada pela IN-93/88 da SRF, publicada no DOU (Seção I) DE 1º de julho de 1988, cuja cópia segue anexa.

Na elaboração do cálculo da renda líquida permanece inalterado o percentual de 20% sobre o valor do rendimento bruto para dedução permitida no item 11 da IN 93/88, caso de honorários advocatícios e periciais, devendo ser observada apenas a alteração do limite que passa a ser de CZ$ 80.600,00.

Ressalta que o item 12 da IN-93/88 mantém inalterado o limite de dispensa da retenção do IRRF, ou seja, valor do imposto inferior a Cz$ 300,00.

A IN-93/88 tem vigência a partir de 1º de julho de 1988, devendo ser aplicada com as instruções contidas na Comunicação CR-2/88.

São Paulo, 7 de julho de 1988.



REVOGADA PELO PROVIMENTO CR nº 24/1993 - DOE - 07/01/1994