|
Normas
do Tribunal
| Nome: |
ATO GP Nº
74/2018
|
| Origem: |
Gabinete da Presidência
|
| Data de edição: |
11/12/2018
|
| Data de disponibilização: |
12/12/2018
|
| Fonte: |
DeJT
- CAD. ADM. 12/12/2018
|
| Vigência: |
|
| Tema: |
Revoga
Ato GP nº 34/2018 que Regulamenta a designação das Comissões
de Sindicância Administrativa e das Comissões de Processo Administrativo
Disciplinar no âmbito do Tribuna Regional do Trabalho da 2ª Região
.
|
| Indexação: |
Comissões;
Sindicância Administrativa; Processo Administrativo Disciplinar;
juízes; desembargadores; servidores.
|
| Situação: |
EM VIGOR
|
| Observações: |
Revoga o Ato
GP nº 34/2018
|
|
ATO GP nº 74/2018
.
(Revoga Ato
GP nº 34/2018 que Regulamenta a designação das Comissões
de Sindicância Administrativa e das Comissões de Processo Administrativo
Disciplinar no âmbito do Tribuna Regional do Trabalho da 2ª Região
).
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que, em relação aos Servidores Públicos,
os arts.
148 e 149
da Lei nº 8.112/1990, já estabelecem regras para a formação
da comissão condutora dos Processos Administrativos Disciplinares;
CONSIDERANDO que, em relação aos Juízes e Desembargadores,
impõe-se a observância do disposto nos arts.
8º, 12,
14
e 26
da Resolução nº 135/2011 do CNJ e art.
73 e incisos, do Regimento Interno deste Tribunal.
RESOLVE:
Art. 1º . Revogar o Ato
GP nº 34/2018.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 11 de Dezembro de 2018.
RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora
Presidente do Tribunal
DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD. ADM.
- 12/12/2018
|
Coordenadoria de Gestão
Normativa e Jurisprudencial
|