Ato GP nº 12/2018

ATO GP Nº 12/2018

Altera o Ato GP nº 44/2016, para que as Secretarias do Tribunal Pleno e Órgão Especial passem a compartilhar atribuições com os respectivos Gabinetes.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato GP nº 44/2016, que dispõe sobre o compartilhamento de atribuições entre os Gabinetes e Secretarias das Seções Especializadas em Dissídios Individuais e Coletivos nos processos de sua competência que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe);

CONSIDERANDO o Ato GP nº 08/2018, que integrou o Tribunal Pleno e o Órgão Especial ao Processo Judicial Eletrônico - PJe,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o caput e § 2º do art. 1º do Ato GP nº 44/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Determinar que as atividades dos Gabinetes, inclusive da Vice-Presidência Judicial, relativas a processos eletrônicos de competência do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Turmas e Seções Especializadas em Dissídios Individuais e Coletivos, sejam realizadas em cooperação com as respectivas Secretarias, que passarão a realizar as seguintes atividades:

(...)

§ 2º. A retificação da autuação feita pelos Gabinetes ou pelas Secretarias deverá ser certificada nos autos.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 23 de março de 2018.

WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD. ADM. - 04/04/2018