Normas do Tribunal

Nome: ATO GP/CR Nº 16/2017
Origem: Gabinete da Presidência / Corregedoria
Data de edição: 09/05/2017
Data de publicação: 11/05/2017
Fonte:
DOELETRÔNICO - TRT 2ª REGIÃO - 11/05/2017
Vigência:
Tema:
Altera o Ato GP/CR nº 01/2012. Institui o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Indexação: PJe; alvará; magistrado; BB; CEF; diretor; secretaria; assistente.
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera o Ato GP/CR nº 01/2012


ATO GP/CR Nº 16/2017
Altera o Ato GP/CR nº 01/2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da norma, em razão da evolução do sistema de processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT,

RESOLVEM:

Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 7º, do Ato GP/CR nº 01/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Os alvarás, assinados eletronicamente pelo magistrado responsável, serão emitidos em três vias impressas, as quais serão enviadas ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal por relação emitida em duas vias, conforme modelo definido pelo Regional, assinadas pelo Diretor de Secretaria ou seu Assistente."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 9 de maio de 2017.
(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora Corregedora Regional
DOELETRÔNICO - TRT 2ª REGIÃO. - 11/05/2017
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial