Ato PR nº 617/2016

ATO PR Nº 617/2016

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, atendendo ao Parágrafo único do art. 24, da Lei nº 11.416/2006, e conforme Processo Administrativo SGP nº 33/2016 e, considerando a necessidade de adequar as atividades e a estruturação dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas existentes para que seu funcionamento se coadune com as demandas institucionais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam transformadas, no quadro de Funções Comissionadas deste Tribunal, 02 (duas) Funções Comissionadas, Nível FC-02, em 01 (uma) Função Comissionada, Nível FC-05.

Art. 2º A transformação de que trata este Ato não gerará aumento de despesa (Res. Adm. TST 951/2003, art. 1º), consoante demonstrado no quadro abaixo:

EXTINÇÃO				CRIAÇÃO
FUNÇÕES/NÍVEL AUXILIAR ADMINISTRATIVO II	Nº FUNÇÕES	REMUNE- RAÇÃO	TOTAL	FUNÇÕES/NÍVEL AUXILIAR ADMINISTRATIVO V	Nº FUNÇÕES	REMUNE- RAÇÃO	TOTAL
FC-02	02	1.185,05	2.370,10	FC-05	01	2.232,38	2.232,38

Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

(a)SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora Presidente do Tribunal

DOEletrônico - CAD. ADM - 19/09/2016