Ato GP/CR nº 04/2016

ATO GP/CR Nº 04/2016

Altera o Ato GP/CR nº 02/2016, que institui o Cadastro Eletrônico de Peritos no âmbito deste Tribunal e dá outras providências.

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato GP/CR nº 02/2016 que institui o Cadastro Eletrônico de Peritos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina o pagamento dos honorários nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os normativos vigentes à realidade institucional,

RESOLVEM:

Art. 1º O § 2º, do art. 16, do Ato GP/CR nº 02/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. .........

....................

§ 2º Os honorários periciais não serão custados pela União na hipótese de celebração de acordo, exceto se houver sentença transitada em julgado determinando o contrário, em razão de sucumbência, no objeto da perícia, de beneficiário da justiça gratuita".

Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 12 de dezembro de 2016.

(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora Corregedora Regional

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 15/12/2016