Ato GP/CR nº 02/2015

ATO GP/CR Nº 02/2015

Altera o Ato GP/CR nº 02/2013, que regulamenta a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) dos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto pela Resolução CSJT nº 136/2014, especialmente em seu art. 23, § 4º;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade dos atos processuais e a necessidade de adequação da regulamentação dos procedimentos de publicação nos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o teor do § 1º do art. 1º do Ato GP/CR nº 02/2013, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º As intimações dos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), endereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pauta de órgão julgador colegiado, a publicação de acórdãos e de decisões monocráticas, serão efetuadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), hipótese em que se observará a contagem de prazos na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 11.419/2006.

(...)"

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 28 de maio de 2015.

(a)SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

(a)BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 09/06/2015