ATO
GP Nº 17/2011
(Revogado pelo Ato
GP nº 11/2014)
Institui Comissão Multidisciplinar para atuar na implantação
do Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei
nº 11.419/2006, que disciplina o uso de meio eletrônico
na tramitação de processos judiciais, comunicação
de atos e transmissão de peças processuais;
CONSIDERANDO a adoção, em todo o Judiciário, do
Processo Judicial Eletrônico - PJe e o plano nacional de implantação
no âmbito da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO que a Justiça do Trabalho da 2ª Região
participará do projeto piloto de implantação, com
a instalação de Vara do Trabalho digital no final de fevereiro
de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar comissão responsável
pelas ações de implantação do Processo Judicial
Eletrônico no âmbito do Regional, com a definição
de atribuições e responsabilidades, de forma a garantir
a estrutura física necessária e capacitação
mínima de todos os envolvidos, dentre outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º Fica Instituída a Comissão Multidisciplinar
que atuará na implantação do Processo Judicial Eletrônico
(PJE) no âmbito da 2ª Região da Justiça do Trabalho,
no 1º e 2º graus de jurisdição.
Art. 2º São atribuições da Comissão:
I - Internalizar as diretrizes recebidas do Comitê Gestor do
Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - CGPJe/JT
e, de forma complementar e colaborativa, operacionalizar o plano nacional
de implantação proposto pelo Grupo de Trabalho instituído
pelo Ato
Conjunto TST.CSJT.GP nº 16;
II - Promover e acompanhar as ações necessárias
a garantir, nos prazos determinados, os recursos físicos, financeiros
e humanos previstos;
III - Viabilizar iniciativas voltadas à garantia da capacitação
mínima de servidores e magistrados e à comunicação
e sensibilização dos envolvidos;
IV - Monitorar e avaliar os resultados da implantação,
promovendo os ajustes necessários com a observância das diretrizes
nacionais.
Parágrafo único. A comissão atuará diretamente
no projeto piloto de 1º e 2º graus e nas atividades posteriores
para a implantação do PJe nas demais Varas e Turmas.
Art. 3º Compõem a Comissão
Multidisciplinar para a implantação do Processo Judicial Eletrônico
- PJe:
I - Membros natos: Desembargadores
ocupantes dos cargos diretivos;
II - 6 (seis) Desembargadores,
6 (seis) Juízes Titulares de Vara e 6 (seis) Juízes Substitutos,
todos indicados pelo Presidente do Tribunal;
III - 1 (um) Desembargador representante da Diretoria
da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
indicado pelo Presidente do Tribunal;
III - o Desembargador coordenador do Comitê
de Planejamento e Gestão deste Tribunal; (Inciso alterado pelo
Ato
GP nº 01/2012)
IV - Todos os servidores integrantes
do Comitê de Planejamento e Gestão, instituído pelo
Ato
GP nº 28/2010.
Parágrafo único.
Os Magistrados de que tratam os incisos II
e III serão nominados em portaria
própria.
§ 1º Os Magistrados de que tratam
os incisos II
e III
serão nominados em portaria própria. (Parágrafo renumerado
pelo Ato
GP nº 01/2012)
§ 2º Finda a fase inicial de implantação
da primeira vara piloto, as ações de capacitação
ficarão sob a responsabilidade da Escola da Magistratura do Trabalho
da 2ª Região (EJUD 2), que atuará em conjunto com a Comissão
prevista no caput
deste artigo. (Parágrafo incluído pelo Ato
GP nº 01/2012)
Art. 4º Todas as ações planejadas pela Comissão
ora instituída serão submetidas à análise
e aprovação do Presidente do Tribunal, que determinará
às áreas responsáveis a realização dos
procedimentos aprovados nos prazos estabelecidos.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência
do Tribunal.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 10 de outubro de 2011.
(a)NELSON NAZAR
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - Cad. Adm. 13/10/2011
REVOGADO PELO ATO
GP Nº 11/2014, DE 12/05/2014 - DOELETRÔNICO 20/05/2014
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