Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 02/2010
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 11/02/2010
Data de publicação: 12/02/2010
Fonte:

DOEletrônico - Cad. Adm. - 12/02/2010

Vigência:
Tema: Designação de Juiz Auxiliar da Presidência.
Indexação: Designação; Juiz Auxiliar; Presidência CNJ; metas; processo; duração razoável.
Situação: EM VIGOR
Observações:

ATO GP Nº 02/2010

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial;

CONSIDERANDO o contido nas metas estabelecidas pelo conselho Nacional de Justiça para o ano de 2009, em especial a de número 02, cujo prazo para seu cumprimento foi prorrogado até o mês de fevereiro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução nº 72 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a eficiência operacional, através da garantia da agilidade nos trâmites judiciais e administrativos, é objetivo estratégico a ser perseguido pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Exmº. Sr. Juiz Carlos Roberto Husek para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, até ulterior deliberação, com competência para conciliar e relatar os recursos já distribuídos e ainda pendentes de julgamento do Desembargador que possuir o maior número de processos em seu passivo.

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2010.


(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal 


DOEletrônico - Cad. Adm. - 12/02/2010

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