Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 12/2007
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 28/09/2007
Data de publicação: 02/10/2007
Fonte:
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 02/10/2007 -p. 1 (adm.)
DOEletrônico - Cad. TRT/2ª Reg. 02/10/2007 (jud)
DOEletrônico -  Cad. Admin. - 03/10/2007
DOEletrônico - Cad. TRT/2ª Região -  03/10/2007
(jud)
Vigência:
Tema: Institui o Caderno Administrativo do Diário Oficial Eletrônico
Indexação: Diário oficial, caderno eletrônico, matéria administrativa, Boletim Informativo, BI, atos administrativos,  internet, caderno administrativo
Situação: REVOGADO
Observações: Revoga o Ato GP 10/2003

ATO GP Nº 12/2007
de 28 de setembro de 2007
(Revogado pelo Ato GP/CR nº 06/2017)

Institui o Caderno Administrativo do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que tanto o sítio próprio na rede mundial de computadores como os Sistemas de Acompanhamento Processual (SAP1 e SAP2) têm sido, desde 1º de dezembro de 1999, os veículos de divulgação interna de toda a matéria administrativa pertinente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, impressa no Diário Oficial do Estado de São Paulo (IMESP);

CONSIDERANDO que o Boletim Informativo, disciplinado pelos Atos GP nº 03/2003 e GP nº 10/2003, desde 18 de março de 2003 divulga matéria relativa aos Servidores deste Tribunal, em complemento ao Diário Oficial;

CONSIDERANDO que das providências acima, inicialmente tomadas como medidas de economia, resultou crescente disseminação da informação de cunho oficial, estando totalmente integradas à rotina das unidades deste Regional; e
CONSIDERANDO o disposto no Provimento GP/CR nº 17/2006 que, atendendo preceitos da Lei nº 11.419/06, estabeleceu o Diário Oficial Eletrônico como órgão oficial de divulgação de todos os atos judiciais deste Tribunal, a partir de 2 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º. Criar o Caderno Administrativo do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para dar conhecimento e divulgação de todos os atos administrativos deste Tribunal.

Parágrafo único. O Caderno Administrativo será publicado como suplemento ao Diário Oficial Eletrônico, já em circulação.

Art. 2º. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manterá publicação impressa e eletrônica até 19 de outubro de 2007.

§ 1º. Em caso de divergência entre as duas, prevalecerá a forma eletrônica.

Art. 3º. A partir de 22 de outubro de 2007 o Caderno Administrativo substituirá, em caráter definitivo, as publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

§ 1º. Deixa de circular também, na mesma data, o Boletim Informativo, cujo conteúdo passará a constar no mesmo Caderno Administrativo do Diário Oficial Eletrônico.

§ 2º. O Diário Oficial Eletrônico, em cumprimento à disposição contida no parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 11.419/06, é disponibilizado na rede mundial de computadores, na véspera da efetiva data da publicação.

Art. 4º. Após o fechamento da edição nenhum documento poderá ser incluído, excluído ou alterado, senão mediante nova publicação.

Parágrafo único. O recebimento de matéria para a edição seguinte do Caderno Administrativo encerra-se às 17 horas.

Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 6º. Fica revogado o Ato GP nº 10/2003.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 28 de setembro de 2007.

 (a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO

 Juiz Presidente do Tribunal

DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 02/10/2007 -p. 1 (adm.)
DOEletrônico - Cad. TRT/2ª Reg. 02/10/2007 (jud)
DOEletrônico -  Cad. Admin. - 03/10/2007
DOEletrônico - Cad. TRT/2ª Região -  03/10/2007
(jud)
REVOGADO PELO ATO GP/CR Nº 06/2017 - DOELETRÔNICO 01/09/2017

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial