Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 09/2006
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 12/09/2006
Data de publicação: 14/09/2006
15/09/2006
Fonte:

DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 14/09/2006 – pp. 266/268 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 15/09/2006 - p. 144 (Jud.)

Vigência:
Tema: Central de Precatórias da Capital. Criação.
Indexação: Central; mandado; criação; precatória; consolidação; CF; VT; Fórum.
Situação: REVOGADO
Observações:

ATO GP Nº 09/2006,
de 12 de setembro de 2006
(Revogado  pelo Ato GP nº 27/2016)

A PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, JUÍZA DORA VAZ TREVIÑO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a criação, em caráter experimental, da Central de Cartas Precatórias da Capital vem proporcionando resultado excelente;

CONSIDERANDO que a experiência da centralização das atividades relacionadas às Cartas Precatórias, que tramitam na 2ª Região/SP da Justiça Trabalhista, traz substancial aprimoramento na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa (artigo 37, "caput", da CF/88), o princípio da economia processual e da concentração de atos,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Central de Cartas Precatórias da Capital, em caráter definitivo.

Art. 2º A Central de Cartas Precatórias da Capital tem sede no Fórum Trabalhista "Ruy Barbosa", no 2º andar, Bloco B.

Art. 3º As atividades da Central de Cartas Precatórias serão coordenadas por Juiz do Trabalho Substituto, designado como auxiliar de todos os Juízos das Varas da jurisdição.

Art. 4º Ficam mantidos os dispositivos da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006), concernentes aos procedimentos da Central de Cartas Precatórias.

Art. 5º Fica revogado o Provimento GP/CR nº 15/2005, de 22 de agosto de 2005 (DOE/SP-PJ - 23/08/2005, Cad I, Parte I, - pp. 424/426, Adm. - DOE/SP-PJ - 26/08/2005 Cad. TRT/2ª Reg., p. 352, Jud.).

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 12 de setembro de 2006.

(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta do Tribunal


DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 14/09/2006 – pp. 266/268 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 15/09/2006 - p. 144 (Jud.)
REVOGADO PELO ATO GP Nº 27/2016 - DOELETRÔNICO 26/09/2016

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