Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 08/2006
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 12/09/2006
Data de publicação: 14/09/2006
15/09/2006
Fonte:

DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 14/09/2006 – pp. 266/268 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 15/09/2006 - p. 144 (Jud.)

Vigência:
Tema: Central de Mandados de Cartas Precatórias de Santos. Criação.
Indexação: Central; mandado; criação; precatória; VT; serviço; distribuição; juiz; consolidação.
Situação: REVOGADO
Observações:

ATO GP Nº 08/2006,
de 12 de setembro de 2006
(Revogado  pelo Ato GP nº 27/2016)

A PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, JUÍZA DORA VAZ TREVIÑO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que as Centrais de Mandados e de Cartas Precatórias da Capital e de Barueri alcançaram êxito em suas finalidades;

CONSIDERANDO que a experiência da centralização das atividades de supervisão dos executantes de mandados e de cartas precatórias é salutar para o aprimoramento da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que o excessivo volume de mandados justifica a criação de uma Central de Mandados, na cidade de Santos;

CONSIDERANDO que a mesma localidade recebe elevado número de cartas precatórias, nas 7 (sete) Varas do Trabalho, alcançando, aproximadamente, 20% (vinte por cento) da distribuição local,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Central de Mandados e de Cartas Precatórias de Santos, em caráter definitivo.

Art. 2º Todas as atividades das Centrais de Mandados e de Cartas Precatórias, bem como a supervisão do Serviço de Distribuição dos Feitos será realizada por Juiz do Trabalho Substituto designado.

Art. 3º Ao Juiz Substituto designado, mencionado no artigo anterior, caberá, ainda, auxiliar todos os Juízos das Varas do Trabalho da jurisdição, de forma alternada.

Art. 4º Ficam mantidos os dispositivos da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006), concernentes aos procedimentos das Centrais de Mandados e de Cartas Precatórias.

Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 12 de setembro de 2006.

(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta do Tribunal


DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 14/09/2006 – pp. 266/268 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 15/09/2006 - p. 144 (Jud.)
REVOGADO PELO ATO GP Nº 27/2016 - DOELETRÔNICO 26/09/2016

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