"Dispõe sobre as matérias veiculadas através
do Boletim Informativo deste Tribunal."
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A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista as disposições contidas
na Lei
nº 4.965, de 05.05.1966, RESOLVE:
- Art. 1º. O Boletim Informativo, divulgado diariamente,
a partir das 18:00 horas, no Site deste Tribunal, área restrita
a Juízes e Servidores, constitui-se no órgão destinado
a dar publicidade aos atos, fatos e ocorrências relativas a Servidores
deste Tribunal, a saber:
- Atos de concessão de vantagens, direitos, indenizações
ou gratificações;
- Portarias de designação de substitutos;
- Portarias de designação de comissões
e grupos de trabalho;
- Ordens de serviço de designação para
deslocamentos e eventuais diárias;
- Portarias de movimentação de pessoal; Atos
concernentes à vida funcional dos servidores, tais como: apostilas,
elogios e outros de caráter estritamente funcional;
- Despachos concessivos ou negativos de licenças;
- Atos de progressão funcional e promoção;
- Despachos da Presidência e da Diretoria Geral da Administração;
- Averbações de nomes;
- Outros expedientes considerados de interesse interno.
- Art. 2º. São consideradas matérias de inserção
obrigatória no Diário Oficial do Estado:
- Nomeações para o exercício de cargo
efetivo e/ou em comissão;
- Designações para funções comissionadas;
- Exonerações;
- Vacâncias;
- Concessões de aposentadorias;
- Atos de concessão de Pensões e eventuais alterações;
- Procedimentos disciplinares;
- Edital para habilitação na "Pensão
de Montepio";
- Outros expedientes considerados de interesse geral.
- Art. 3º. Consoante disposições contidas no
§ 3º, do artigo
93, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada
pela Lei nº 8.270/91, as Portarias de cessão de servidores
para outros Órgãos serão publicadas no Diário
Oficial da União.
- Art. 4º.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogado
o Ato
GP 03/2003.
(a)MARIA APARECIDA
PELLEGRINA
Juíza Presidente do Tribunal
DOE/SP-PJ
- Cad.1 - Parte I - 02/10/2003 - p. 237/238 (Adm.)
(Revogado pelo Ato
GP nº 12/207) - DOE 02/10/2007 (Adm.)