Ato GP nº 09/2003

Ato GP nº 09/2003,
de 23 de setembro de 2003

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 05/05/2000, resolve publicar o anexo Quadro Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida, referente ao Relatório de Gestão Fiscal do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, do período de setembro de 2002 a agosto de 2003.

MARIA APARECIDA PELLEGRINA
Juíza Presidente do Tribunal

DOU 25.09.2003 - Seção 1, p. 64

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 A AGOSTO/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL		DESPESA LIQUIDADA
		SET/2002 A AGO/2003
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)		375.937
Pessoal Ativo		306.362
Pessoal Inativo e Pensionistas		208.023
Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF)		(138.448)
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária		-
(-) Decorrentes de Decisão Judicial		(8.040)
(-) Despesas de Exercícios Anteriores		(68.276)
(-) Inativos com Recursos Vinculados		(62.132)
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)		-
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)		375.937
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (III)		217.665.628
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II) / (III)		0,172713
LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,414905%		903.106
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,394160 %		857.950
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)	23.667
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V)	0,010873
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,161840%) = (IV) - (V)	352.270
LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,197516%	429.924

FONTE: SIAFI

NOTAS EXPLICATIVAS:

1- No total da despesa com Pessoal, não foram computadas as despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado (Precatórios e Sentenças de Pequeno Valor), devidas por outros Órgãos da Administração Pública Federal, no valor de 42.102 (milhares de reais), que foram consignadas em Programas de Trabalho específicos na Lei Orçamentária Anual.

Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, § Único da LRF):

MARIA APARECIDA PELLEGRINA
Juíza Presidente do TRT 2ª Região

RUFINA POPOLIN DE MATOS
Diretora Geral da Administração

NIVALDO CATANIA
Diretor da Secretaria de Coordenação Orçamentária e Financeira

HELENA YOSHIMI NAKAGAWA KAMIHARA
Diretora da Secretaria de Controle Interno

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO