III - que informar faz parte do processo de aperfeiçoamento buscado pela Instituição e aí se inclui a simplificação, a alteração e/ou a mudança na apresentação das normas vigentes nesta Corte, 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º - Normatizar a Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ratificando sua criação e atribuições e disciplinando o seu funcionamento, nos seguintes termos: 

Art. 2º - A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é instituição que visa atuar como representante direto dos jurisdicionados, advogados, juízes, servidores e usuários dos serviços prestados por este Regional, funcionando como um canal direto de comunicação com a Presidência desta Corte. 

Art. 3º - A atuação eficiente da Ouvidoria possibilitará à Administração a detecção de falhas, correção de distorções, para que esta última, tornando suas rotinas mais céleres, transparentes e eficazes, possa aperfeiçoar os serviços prestados.   

I - receber manifestações dos juízes, servidores (ativos e inativos), pensionistas, jurisdicionados, advogados e usuários desta Justiça, que contenham reclamações, denúncias, críticas, elogios, sugestões, consultas ou pedidos de informações sobre quaisquer atos praticados ou de responsabilidade das unidades integrantes deste Tribunal, inclusive superiores hierárquicos; 
 
II - registrar e encaminhar à Presidência do Tribunal as manifestações recebidas, que as analisará e, quando for o caso, determinará à unidade competente que tome as providências ou preste os esclarecimentos que se fizerem necessários, excepcionados os casos em que a lei, expressamente, assegurar o dever de sigilo. 
 
Art. 5º - A Ouvidoria tem também o dever de:

I - registrar todas as manifestações recebidas, inclusive as solucionadas de imediato que não dependam de ulterior providência; 

II - cumprir os despachos exarados pelo Presidente do Tribunal nas manifestações de sua competência; 
 
III - encaminhar e diligenciar perante os setores competentes, visando apurar e encontrar soluções satisfatórias às manifestações apresentadas; 
 
IV - responder as manifestações no menor prazo possível, com clareza e objetividade; 
 
V - manter o interessado sempre informado quanto às providências ou soluções efetivamente tomadas em relação à sua manifestação; 
 
VI - apresentar ao Secretário Geral da Presidência, que encaminhará ao Presidente do Tribunal, relatório mensal de suas atividades, com dados estatísticos sobre as manifestações recebidas, incluindo as arquivadas e os motivos do arquivamento; 
 
VII - anexar ao relatório mensal, sugestões para a melhoria dos serviços prestados neste Regional, baseadas em dados estatísticos. 
 
Parágrafo único - Quando a manifestação extrapolar sua competência, bem como restar caracterizado delito ou infração funcional, assim tipificados na legislação pertinente, a mesma será imediatamente encaminhada ao Secretário Geral da Presidência que a submeterá ao Presidente do Tribunal.   

II - Formulário próprio disponível no site deste Tribunal (www2.trtsp.jus.br) em "Serviços - Ouvidoria"; 

III - E-mail: ouvidoria@trtsp.jus.br; 

IV - Formulário próprio disponibilizado nas Portarias do Edifício Sede e dos Fóruns Trabalhistas de 1ª Instância, que poderão ser encaminhados via postal, via fax ou entregues pessoalmente. 

V - Correspondência endereçada à Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Rua Dona Antonia de Queiroz, 333 - 2º andar - CEP 01307-010 - São Paulo/SP. 
 
Parágrafo único - As manifestações verbais serão reduzidas a termo por servidor lotado na Ouvidoria. 

II - endereço completo ou lotação, no caso de servidor; 

III - meios disponíveis para contato (fone, fax, e-mail); 

IV - informações sobre o fato e sua autoria; 

V - indicação das provas de que tenha conhecimento; 

VI - data e assinatura do manifestante. 
 
Art. 11 - Será garantido o sigilo, quanto à autoria da manifestação, quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer necessária. 
 
§ 1º - O manifestante deverá informar o melhor meio para que a Ouvidoria possa contatá-lo, sem que seja comprometido o sigilo solicitado. 
 
Art. 12 - Não serão aceitas: 
 
a) manifestações anônimas (CF/88, art. 5º, inciso IV); 

b) manifestações cujas soluções dependam de recursos orçamentários e financeiros; 

c) manifestações para as quais exista recurso específico, inclusive correição parcial; 

d) consultas sobre direitos trabalhistas ou previdenciários; 

e) consultas sobre andamento processual. 
 
Art. 13 - As manifestações recebidas que, analisadas pela Ouvidoria, mostrarem-se infundadas ou tratarem de assunto que não se enquadre na sua competência, serão arquivadas de imediato, dando-se ciência ao Presidente do Tribunal e comunicando-se o fato ao manifestante, devendo, obrigatoriamente, constar o motivo do arquivamento no relatório mensal. 
 
Art. 14. As manifestações que se refiram a atos processuais e que reclamem providências nesse sentido, serão encaminhadas à Corregedoria Regional ou à Presidência, dependendo da esfera de atuação de cada um, cientificando-se o interessado quando da ocorrência desse procedimento.   

Art. 15 - Os servidores que tenham acesso às manifestações recebidas pela Ouvidoria zelarão pelo sigilo das informações nelas constantes, podendo ser responsabilizados pelas eventuais faltas (Lei nº 8.112/90, artigos 116, inciso VIII e 121). 
 
Art. 16 - Todos os servidores responsáveis pelas unidades integrantes desta Corte e, em especial, os que exercem função de confiança da Administração, sempre que solicitados, prestarão apoio e os esclarecimentos técnicos necessários às atividades da Ouvidoria, devendo: 
 
I - garantir livre acesso às informações; 

II - encaminhar à Ouvidoria, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, resposta clara, objetiva e eficaz quanto à questão apresentada, ou versão completa dos acontecimentos, informando as providências tomadas para a solução do problema, ou, na impossibilidade, a justificativa do impedimento, que serão repassadas ao manifestante. 
 
Art. 17 - Em não se obtendo resposta justificada para a manifestação na unidade responsável, o fato será comunicado ao Presidente do Tribunal, que tomará as providências cabíveis. 
 
Art. 18 - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo, legalmente previstas.  

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS  

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
 
São Paulo, 30 de julho de 2003. 

(a)MARIA APARECIDA PELLEGRINA 
Juíza Presidente do Tribunal

DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 05/08/2003 - pp. 178/181 (Adm) 
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 05/08/2003 - p. 144 (Jud)
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2016 - DOELETRÔNICO 01/07/2016