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DECRETO Nº 6.003 DE 28
DE DEZEMBRO DE 2006
Publicado
no DOU de 29.12.2006
Regulamenta a arrecadação, a fiscalização
e a cobrança da contribuição social do salário-educação,
a que se referem o art.
212, § 5º, da Constituição, e as Leis nos
9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766,
de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art.
9º da Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998,
DECRETA:
Disposições Gerais
Art. 1º - A contribuição
social do salário-educação obedecerá aos mesmos
prazos, condições, sanções e privilégios
relativos às contribuições sociais e demais importâncias
devidas à Seguridade Social, aplicando-se-lhe, no que for cabível,
as disposições legais e demais atos normativos atinentes às
contribuições previdenciárias, ressalvada a competência
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre
a matéria.
§ 1º - A contribuição a que se refere
este artigo será calculada com base na alíquota de dois inteiros
e cinco décimos por cento, incidente sobre o total da remuneração
paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas
as exceções legais, e será arrecadada, fiscalizada e
cobrada pela Secretaria da Receita Previdenciária.
§ 2º - Entende-se por empregado, para fins do disposto
neste Decreto, as pessoas físicas a que se refere o art.
12, inciso I, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 3º - Para os fins previstos no art.
3º da Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005, o FNDE é tratado
como terceiro, equiparando-se às demais entidades e fundos para os
quais a Secretaria da Receita Previdenciária realiza atividades de
arrecadação, fiscalização e cobrança de
contribuições.
Art. 2º - São contribuintes do salário-educação
as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas
ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para
fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma
o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos
ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública
e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público,
nos termos do art. 173,
§ 2º, da Constituição.
Parágrafo único - São isentos do recolhimento
da contribuição social do salário-educação:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios
e suas respectivas autarquias e fundações;
II - as instituições públicas de ensino de
qualquer grau;
III - as escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas
pelo competente órgão de educação, e que atendam
ao disposto no inciso
II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;
IV - as organizações de fins culturais que, para
este fim, vierem a ser definidas em regulamento;
V - as organizações hospitalares e de assistência
social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos
nos incisos I
a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;
Art. 3º - Cabe à Procuradoria-Geral Federal a representação
judicial e extrajudicial do FNDE, inclusive a inscrição dos
respectivos créditos em dívida ativa.
Art. 4º - Integram a receita da contribuição
social do salário-educação os acréscimos legais
a que estão sujeitos os contribuintes em atraso.
Art. 5º - A contribuição social do salário-educação
não tem caráter remuneratório na relação
de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário
ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas
contribuintes.
Art. 6º - Do montante arrecadado na forma do art. 1º deste Decreto será deduzida a remuneração
da Secretaria da Receita Previdenciária, correspondente a um por cento,
conforme previsto no art. 15, § 1º, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro
de 1996.
Art. 7º - A Secretaria da Receita Previdenciária enviará
ao FNDE as informações necessárias ao acompanhamento
da arrecadação, fiscalização e repasse da contribuição
social do salário-educação, inclusive quanto à
sua participação nos parcelamentos e nos créditos inscritos
em dívida ativa.
§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo,
deverão ser encaminhados ao FNDE, em meio magnético ou eletrônico,
os arquivos contendo as informações da Guia de Recolhimento
do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP
e Guia da Previdência Social - GPS, bem assim outras informações
necessárias ao efetivo controle da arrecadação.
§ 2º - Além das informações previstas
no § 1º, deverão ser encaminhados mensalmente ao FNDE dados
consolidados da arrecadação do salário-educação,
discriminados por natureza de receita e por unidade da federação.
§ 3º - A Secretaria da Receita Previdenciária
prestará contas, anualmente, ao Conselho Deliberativo do FNDE, dos
resultados da arrecadação da contribuição social
do salário-educação, nos termos do art.
58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º - A Secretaria da Receita Previdenciária disponibilizará
ao FNDE, na Conta Única do Tesouro Nacional, o valor total arrecadado
a título de salário-educação, na forma do art. 1º, deduzindo a remuneração a que
se refere o art. 6º.
§ 1º - A apuração de todos os valores
arrecadados a título de salário-educação, inclusive
os provenientes de créditos constituídos, incluídos
ou não em parcelamentos, será feita a partir do primeiro dia
útil do mês subseqüente ao da arrecadação,
devendo o montante apurado ser disponibilizado ao FNDE até o dia 10
do mesmo mês.
§ 2º - O valor devido a título de salário-educação,
arrecadado em decorrência do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, deverá ser disponibilizado ao FNDE até o dia
20 do mês subseqüente ao da arrecadação.
Art. 9º - O montante recebido na forma do art. 8º será
distribuído pelo FNDE, observada, em noventa por cento de seu valor,
a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal,
em quotas, da seguinte forma:
I - quota federal, correspondente a um terço do montante
dos recursos, será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de
programas e projetos voltados para a universalização da educação
básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis
sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito
Federal e regiões brasileiras;
II - quota estadual e municipal, correspondente a dois terços
do montante dos recursos, será creditada mensal e automaticamente
em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito
Federal e em favor dos Municípios para financiamento de programas,
projetos e ações voltadas para a educação básica.
§ 1º - A quota estadual e municipal da contribuição
social do salário-educação será integralmente
redistribuída entre o Estado e seus Municípios de forma proporcional
ao número de alunos matriculados na educação básica
das respectivas redes de ensino no exercício anterior ao da distribuição,
conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério
da Educação.
§ 2º - O repasse da quota a que se refere o inciso II,
decorrente da arrecadação recebida pelo FNDE até o dia
10 de cada mês, será efetuado até o vigésimo dia
do mês do recebimento.
§ 3º - O repasse da quota a que se refere o inciso II,
decorrente da arrecadação recebida no FNDE após o dia
10 de cada mês, será efetuado até o vigésimo dia
do mês subseqüente ao do recebimento.
§ 4º - Os dez por cento restantes do montante da arrecadação
do salário-educação serão aplicados pelo FNDE
em programas, projetos e ações voltadas para a universalização
da educação básica, nos termos do art.
212, § 5º da Constituição.
Art. 10 - As ações fiscais e demais procedimentos
tendentes à verificação da regularidade fiscal relativa
ao salário-educação, inclusive para fins de expedição
da certidão negativa de débito a que se refere o art.
257 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, serão realizados
pela Secretaria da Receita Previdenciária, à qual competirá
a expedição do documento.
§ 1º - Sem prejuízo da competência prevista
no art. 1º, § 1º, o FNDE poderá
monitorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas
ao salário-educação e, constatada inobservância
de qualquer dispositivo, representará à Secretaria da Receita
Previdenciária para as devidas providências.
§ 2º - A partir da vigência deste Decreto, os
contribuintes com mais de um estabelecimento e que estavam, até então,
obrigados ao recolhimento direto do salário-educação
por força do Decreto
no 4.943, de 30 de dezembro de 2003, deverão eleger como estabelecimento
centralizador o mesmo que já houver sido informado para esse fim à
Secretaria da Receita Previdenciária e manter nele toda a documentação
de interesse da fiscalização, inclusive a relativa ao Sistema
de Manutenção do Ensino Fundamental - SME.
§ 3º - Os Auditores Fiscais da Secretaria da Receita
Previdenciária e os técnicos do FNDE têm livre acesso
à documentação necessária à consecução
dos objetivos previstos neste artigo, não se aplicando para estes
fins as disposições legais excludentes ou limitativas do direito
de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais
ou fiscais dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores,
ou da obrigação destes de exibi-los.
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Art. 11 - O recolhimento da contribuição social
do salário-educação será feito da seguinte forma:
I - os créditos relativos a competências de 01/2007
em diante, exclusivamente à Secretaria da Receita Previdenciária,
por meio da GPS, juntamente com as contribuições previdenciárias
e demais contribuições devidas a terceiros;
II - os créditos relativos a competências anteriores
a 01/2007, não recolhidos no prazo regulamentar e pendentes de constituição,
exclusivamente à Secretaria da Receita Previdenciária, por
GPS com código de pagamento específico para o salário-educação;
III - os créditos relativos a competências anteriores
a 01/2007, já constituídos pelo FNDE, exclusivamente por meio
do Comprovante de Arrecadação Direta - CAD, até que
se complete o processo de migração para a Secretaria da Receita
Previdenciária, das bases necessárias à apropriação
dos respectivos recebimentos, na forma que vier a ser estabelecida no ato
de que trata o art. 12.
§ 1º - Fica mantida a competência do FNDE sobre
os créditos por ele constituídos, incluídos ou não
em parcelamentos, relativos a competências anteriores a 01/2007, até
que ocorra a migração para a Secretaria da Receita Previdenciária
das bases de que trata o inciso III.
§ 2º - Depois de concluída a migração
a que se refere o inciso III, os créditos já constituídos
pelo FNDE, incluídos ou não em parcelamentos, relativos a competências
anteriores a 01/2007, serão recolhidos exclusivamente à Secretaria
da Receita Previdenciária, por GPS, com código de pagamento
específico para o salário-educação.
§ 3º - Para o cumprimento do disposto no inciso I, o
contribuinte informará na GFIP código de terceiros ímpar,
cuja composição inclui o salário-educação,
e para cumprimento do disposto nos incisos II e III e no § 2º não
fará qualquer alteração nas GFIP já entregues,
relativas àquelas competências, uma vez que as informações
nelas contidas serviram de base para o repasse a terceiros da contribuição
correspondente.
§ 4º - Nos lançamentos de créditos de
salário-educação relativos a competências anteriores
a 01/2007 observar-se-á o disposto no art. 144 do Código Tributário
Nacional, inclusive quanto ao preenchimento da GFIP, que deverá consignar
código de terceiros par, que exclui o salário-educação
de sua composição.
§ 5º - O código de pagamento específico
para o salário-educação a que se referem o inciso II
e o § 2º será divulgado, com a devida antecedência,
pelo FNDE, aos contribuintes sujeitos ao recolhimento direto daquela contribuição.
Art. 12 - Os processos administrativo-fiscais decorrentes dos
créditos a que se refere o inciso III do art. 11 serão transferidos
para a Secretaria da Receita Previdenciária, na forma e prazo que
vierem a ser definidos em ato conjunto a ser baixado pelo FNDE e por aquela
Secretaria.
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 13 - A Secretaria da Receita Previdenciária e a Procuradoria-Geral
Federal ficam autorizadas, observada a área de competência,
a baixar ato normativo para operacionalização das ações
decorrentes deste Decreto.
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Ficam revogados os Decretos nos 3.142,
de 16 de agosto de 1999, e 4.943, de 30 de dezembro de 2003.
Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência
e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Fernando
Haddad
Nelson Machado
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