LEGISLAÇÃO


DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2003
Publicado no DOU de 20.10.2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 108.647.695,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "b", II e IX, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 108.647.695,00 (cento e oito milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de: 

I - excesso de arrecadação proveniente de doação, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 95.647.695,00 (noventa e cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega


ORGAO : 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE : 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO
 

ANEXO I                                                                                                      CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)                                     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
x x x E  G R M I F x
FUNC.  PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  S  N P O U T VALOR
x x x F D x D x E x
 0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA                                         2.500.456

x x x x x x x x x x
x x ATIVIDADES  x x x x x x x
x x x x x x x x x x
02 331 0571 2011 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E  EMPREGAODS x x x x x x 147.576
02 331  0571 2011 0001  AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGDOS - NACIONAL  x x x x x x 147.576 
xx xx xx F 3 1 90 0 100 147.576
02 306 0571 2012 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS x x x x x x 62.880
02 306 0571 2012 0001 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS x x x x x x 62.880
x x x F 3 1 90 0 100 62.880
x x
PROJETOS
 x x x x x x x
02 061 0571 3750 CONSTRUÇÃO DO FORUM TRABALHISTA DE 1ª INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO - SP x x x x x x 2.290.000
02 061 0571 3750 0035 CONSTRUÇÃO DO FORUM TRABALHISTA DE 1ª INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO - SP - NO ESTADO DE SÃO PAULO x x x x x x 2.290.000
x x x F 4 2 90 0 100 2.290.000
TOTAL - FISCAL  2.500.456
x x
TOTAL - SEGURIDADE  0
x x
TOTAL - GERAL  2.500.456 

Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 20/10/2003