D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 189.743.601,00 (cento e oitenta e nove milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,7 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

ORGAO : 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE : 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO
 

ANEXO I                                                                                                      CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)                                     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

x	x	x	E	G	R	M	I	F	x
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	S	N	P	O	U	T	VALOR
x	x	x	F	D	x	D	x	E	x

 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO                    13.069.603