|
LEI Nº 11.324, DE 19
DE JULHO DE 2006.
Publicado
no D.O.U. de 20.7.2006
Mensagem do veto
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e
5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605,
de 5 de janeiro de 1949.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ...................................................
...................................................
VII - até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011,
a contribuição patronal paga à Previdência Social
pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração
do empregado.
...................................................
§ 3º A dedução de que trata o inciso VII
do caput deste artigo:
I - está limitada:
a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive
no caso da declaração em conjunto;
b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;
II - aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de
Ajuste Anual;
III - não poderá exceder:
a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um)
salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro)
salário e sobre a remuneração adicional de férias,
referidos também a 1 (um) salário mínimo;
b) ao valor do imposto apurado na forma do art. 11 desta Lei, deduzidos
os valores de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo;
IV - fica condicionada à comprovação da regularidade
do empregador doméstico perante o regime geral de previdência
social quando se tratar de contribuinte individual." (NR)
Art. 2º O art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
"Art.
30. ...................................................
...................................................
§
6º O empregador doméstico poderá recolher a contribuição
do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas
à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente
com a contribuição referente ao 13º (décimo terceiro)
salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação."
(NR)
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º A Lei
nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre
a profissão de empregado doméstico, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
2º-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar
descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação,
vestuário, higiene ou moradia.
§
1º Poderão ser descontadas as despesas com moradia de
que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da
residência em que ocorrer a prestação de serviço,
e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as
partes.
§
2º As despesas referidas no caput deste artigo não têm
natureza salarial nem se incorporam à remuneração para
quaisquer efeitos."
"Art.
3º O empregado doméstico terá direito a férias
anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço)
a mais que o salário normal, após cada período de 12
(doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família."
(NR)
“Art. 3º-A. (VETADO)”
"Art.
4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa
causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação
da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto."
“Art. 6º-A. (VETADO)”
“Art. 6º-B. (VETADO)”
Art. 5º O disposto no art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de
dezembro de 1972, com a redação dada por esta Lei, aplica-se
aos períodos aquisitivos iniciados após a data de publicação
desta Lei.
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos em relação às contribuições
patronais pagas a partir do mês de janeiro de 2006.
Art. 9º Fica revogada a alínea a do art.
5º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Brasília, 19 de julho de 2006; 185º da Independência
e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Nelson
Machado
|