Convenção nº 096 da OIT

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, inciso I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte,

Decreto Legislativo nº 24, de 1956

Art. 1º São aprovadas as Convenções do Trabalho de números 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, concluídas em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho realizadas no período de 1946 a 1952.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 29 de maio de 1956.

Apolônio Salles

VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 24, de 1956, a Convenção nº 96, concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho a 1º de julho de 1949, por ocasião da sua trigésima segunda sessão.

E havendo o Instrumento brasileiro de ratificação sido registrado pela Repartição Internacional do Trabalho em 21 de junho de 1957;

decreta que a referida Convenção, apensa, por cópia, ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 17 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 24, de 1956, a convenção nº 96 OIT, concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, a 1º de julho de 1949, por ocasião da sua trigésima segunda sessão;

E HAVENDO o Instrumento brasileiro de Ratificação sido registrado pela Repartição Internacional do Trabalho em 21 de junho de 1957;

DECRETA que a referida convenção, apensa, por cópia, ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, à exceção da sua Parte III, em virtude de o Brasil haver optado pela Parte II em seu instrumento de Ratificação, de acôrdo com o Artigo 2º § 1º, da presente Convenção.

Brasília, 23 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

Depois de decidir que essas proposições tomaria a forma de uma convenção internacional que completaria a Convenção sobre o Serviço de Emprego, 1948, a qual prevê que todo Membro para o qual a convenção está em vigor deve manter ou assegurar a manutenção de um serviço público e gratuito de emprego,

a) os escritórios de colocação com fins lucrativos, quer dizer, toda pessoa, sociedade, instituição, agência ou outra organização que serve de intermediária para pronunciar emprego a um trabalhador para um empregador, com a finalidade de tirar de um ou de outro proveito material direto ou indireto; esta definição não se aplica aos jornais ou outras publicações, salvo àqueles cujo objeto exclusivo ou principal é agir como intermediário entre os empregadores e trabalhadores;

b) os escritórios de colocação com fins não lucrativos, quer dizer, os serviços de colocação das sociedades, instituições, agências ou outras organizações que, mesmo não percebendo proveito material, recebem do empregador ou do trabalhador, para os ditos serviços, uma taxa de entrada, uma quota uma remuneração qualquer.

1. Cada Membro que retificar a presente Convenção indicará em seu instrumento de ratificação se aceita as disposições da II Parte , que prevêem a supressão progressiva dos escritórios remunerados de emprego com fins lucrativos e a regulamentação das outras repartições, de colocação, ou das disposições da Parte III, que prevêem a regulamentação dos escritórios remunerados de empregos, inclusive de escritórios de colocação com fins lucrativos.

2. Qualquer Membro que aceitar as disposições da II Parte Convenção poderá ulteriormente, notificar do Diretor-Geral que aceita que aceita as disposições da II Parte; a partir da data do registro de tal notificação pelo Diretor-Geral, com respeito ao dito Membro, e as disposições da II Parte se tornarão aplicáveis.

1. Os escritórios remunerados de empregos com fins lucrativos definidos no § 1º, alínea a, do art. 1º serão suprimidos num espaço de tempo limitado, cuja duração será especificada pela autoridade competente.

2. Esta supressão não poderá realizar-se enquanto não for estabelecido um serviço público de emprego.

3. A autoridade competente pode prescrever prazos diferentes para a supressão dos escritórios que se ocupam da colocação de categorias diferentes de pessoas.

1. Durante o prazo que preceder sua supressão, os escritórios remunerados de empregados com fins lucrativos.

a) ficarão sob o controle de autoridade competente:

b) não poderão cobrar senão taxas e despesas cuja tabela tenha sido ou submetida a essa autoridade e aprovada por ela, ou determinda pela dita autoridade.

2. Esse controle destina-se especialmente a eliminar todos os abusos concernentes ao funcionamento dos escritórios de colocação com fins lucrativos.

3. Para esse efeito, a autoridade competente deverá consultar por meios apropriados, as organizações de empregados e de trabalhadores interessadas.

1. As derrogações ás disposições do § 1º do art. 3º da presente convenção serão concedidas excepcionalmente pela autoridade competente, no caso das categorias de pessoas, definidas de maneira precisa pela legislação nacional, cuja colocação não poderia ser convenientemente providenciada no quadro do serviço público de empregos, mas somente depois de consulta, pelos meios apropriados, às organizações de empregadores e trabalhadores interessadas.

2. Todo escritório de colocação ao qual seja concedida isenção em virtude do presente artigo:

a) será submetido ao controle de autoridades competente;

b) deverá possuir licença anual renovável a critério da autoridade conpetente;

c) não poderá beneficiar-se senão das taxas e despesas que figuram em quadro submetido á autoridade competente e aprovada por ela, ou determinada pela dita autoridade;

d) não pderá colocar nem recrutar trabalhadores no estrangeiro, se não autorizado por autoridade competente e sob condições fixadas pela legislação em vigor.

Os escritórios de colocação pagos com fins não lucrativos no § 1º, alínea b, do art. 1º:

a) deverão possuir autorização de autoridade competente e serão sobmetidos a controle da dita autoridade;

b) não poderão cobrar remuneração superior ao quadro que será submetido á autoridade competente e aprovada por ela, ou determinada pela dita autoridade tendo em conta estritamente os gastos acarretados;

c) não poderão colocar nem recrutar trabalhadores no estrangeiro, se não estiverem autorizados por autoridade competente e nas condições fixadas pela legislação em vigor.

Os relatórios anuais previstos no art. 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho darão todas as informações necessárias sobre as isenções concedidas em virtude do art. 5º e, mais particularmente, informações sobre o número de escritórios que se beneficiam das isenções e o alcance de suas atividades, as razões que motivam essas isenções e as medidas adotadas pela autoridade competente para controlar a atividade dos ditos escritórios.

Os escritórios remunerados de empregos, com fins lucrativos, definidos no § 1º alínea a, do art. 1º:

a) serão submetidos ao controle da autoridade competente;

b) deverão possuir uma licença anual renovável ao arbítrio da autoridade competente;

c) não poderão cobrar senão taxas e despesas de tabela submetida à autoridade competente, aprovada por ela ou determinada pela dita autoridade;

d) não poderão colocar nem recrutar trabalhadores no estrangeiro, se não autorizados por autoridade competente e nas condições fixadas pela legislação em vigor.

Os escritórios remunerados de colocação, com fins lucrativos, definidos no § 1º, alínea b) do art. 1º:

a) deverão possuir autorização da autoridade competente e serão submetidos ao controle da dita autoridade;

b) não poderão cobrar nenhuma remuneração superior á tabela que será suprimida á autoridade competente e aprovada por ela, ou determinada pela dita autoridade, entendendo estritamente ás despesas feitas;

c) não poderão colocar nem recrutar trabalhadores no estrangeiro, a não ser autorizados pela autoridade competente e nas condições fixadas pela legislação em vigor.

Os relatórios anuais previstos pelo artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho darão todas as informações necessárias sobre as medidas tomadas pela autoridade competente para controlar as operações dos escritórios remunerados de colocação, inclusive, em particular, os escritórios com fins lucrativos.

1. Quando o território de um Membro compreende vastas regiões onde, em razão da pouca densidade da população ou em razão do estado de seu desenvolvimento, a autoridade competente considera impraticáveis as disposições da presente Convenção, ela pode insentar as ditas regiões da aplicação da Convenção, seja de maneira geral, seja com as exceções que julgar apropriadas com respeito a certos estabelecimentos ou certos trabalhos.

2. Cada Membro deverá indicar, em seu primeiro relatório anual sobre a aplicação da presente Convenção, que será apresento em virtude do art. 22 da Constituição da Organizaçaõ Internacional da Trabalho, todas asregiões nas quais se propõe a recorrer às disposições do presente artigo e deve dar as razões pelas quais se propõe a recorrer a elas. Nenhum Membro poderá recorrer às disposições do presente artigo depois da data de seu primeiro relatório anual, salvo no que concerne às regiões que houver indicado.

3. Todo Membro que recorrer às disposições do presente artigo deverá indicar, nos seus relatórios anuais ulteriores, todas as regiões para as quais renuncia ao direito de recorrer às ditas disposições.

1. A presente Convenção não obrigará senão os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registrada pelo Diretor-Geral.

2. Ela entrará em vigor doze meses depois que a ratificação de dois Membros tiver sido registrada pelo Diretor-Geral.

3. Posteriormente, esta Convenção entrará em vigor para cada Membro doze meses depois da data em que sua ratificação tiver sido registrada.

1. As declarações comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, de conformidade com o parágrafo 2º do artigo 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, deverão esclarecer:

a) os terrítórios nos quais o Membro interessado se compromete a aplicar, sem modificações, as disposições da Convenção;

b) os territórios nos quais ele se compromete a aplicar as disposições da Convenção com modificações e em que consistem essas moficiações;

c) os territórios aos quais a Convenção é aplicável e, nesse caso, as razões pelas quais ela é inaplicável;

d) os territórios para os quais reserva sua decisão, esperando exame mais profundo da respectiva situação.

2. Os compromissos mencionados nas alíneas a e b do presente artigo serão reputados partes integrantes da ratificação e produzirão idênticos efeitos.

3. Todo Membro poderá renunciar, em nova declaração, no todo ou em parte, a qualquer reserva contida em sua declaração anterior, em virtude das alíneas b e d do primeiro parágrafo do presente artigo.

4. Todo Membro poderá, durante os períodos no curso dos quais a presente Convenção pode ser denunciada, de conformidade com as disposições do artigo 20, comunicar ao Diretor-Geral nova declaração modificação inteiramente os termos de toda declaração anterior e dando a conhecer a situação nos territórios que especificar.

As declarações comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho de conformidade com os parágrafos 4º e 5º do artigo 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho devem indicar se as disposições da Convenção serão aplicadas no território com ou sem modificações; quando a declaração indicar que as disposições da Convenção se aplicam sob reserva de modificações, ela deve especificar em que consistem as ditas modificações.

2. O Membro ou os Membros ou autoridade internacional interessados poderão renunciar inteira ou parcialmente, em declaração ulterior, ao direito de invocar modificação indicada em declaração anterior.

3. O Membro ou Membros ou autoridade internacional interessados poderão, durante os períodos no curso dos quais a convenção pode ser denunciada de conformidade com as disposições do artigo 20, comunicar ao Diretor-Geral nova declaração modificando inteiramente os termos de declaração anterior e dando a conhecer a situação no que concerne á aplicação desta Convenção.

1. Todo Membro que tiver ratificado a presente Convenção pode denunciá-la à expiração de um período de dez anos depois da data da entrada em vigor inicial da Convenção, por ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia não terá efeito senão um ano depois de registrada.

2. Todo Membro que, tendo retificado a presente Convenção, dentro do prazo de um ano depois da expiração do período de 10 anos mencionado no parágrafo precedente, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista pelo presente artigo, ficará obrigado por novo período de 10 anos e, depois disso, poderá denunciar a presente Convenção á expiração de cada período de 10 anos, nas condições previstas no presente artigo.

1. O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho o registro de todas as ratificações,declarações e denúncias que forem comunicadas pelos Membros da Organização.

2. Notificando os Membros da Organização o reigstro da segunda ratificação que lhe for comunicada, o Diretor-Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data na qual a presente Convenção cessar de estar em vigor.

O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho enviará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para fins de registro, de conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas a respeito de todas as retificações, declarações e atos de denúncia que tiver registrado de conformidade com os precedentes.

À expiração de cada período de dez anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar á Conferência Geral em relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá, se for o caso, inscrever na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.

1. No caso de a Conferência adotar uma nova convenção de revisão total ou parcial da presente Convenção, e a menos que a nova convenção disponha diferentemente:

a) a ratificação por um Membro da nova convenção de revisão implicará, de pleno direito, não obstante o artigo 20 acima, denúncia imediata da presente Convenção, quando a nova convenção de revisão iver entrado em vigor;

b) a partir da data da entrada em vigor da nova convenção de revisão, a presente Convenção cessará de estar aberta á ratificação dos Membros.

2. A presenta Convenção ficará, em qualquer caso, em vigor, na forma e no conteúdo, para os Membros que a tiverem ratificado e que não tiverem ratificado a convenção de revisão.

Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT de número 96, Concernente às Agências Remuneradas de Colocação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que deixará de vigorar, para o Brasil, a partir de 14 de janeiro de 1973, a Convenção da OIT de nº 96, concernente às Agências Remuneradas de Colocação, adotada em Genebra a 1º de julho de 1949, por ocasião da Trigésima Segunda Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, visto haver sido denunciada por nota do Govêrno brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada por esta última, a 14 de janeiro de 1972.

Brasília, 1º de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.