ADMINISTRADOR

Lei nº 7.321/1985	Técnico de Administração. Alteração da Denominação da Categoria Profissional.
Lei nº 4.769/1965	Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração
Decreto nº 61.934/1967	Regulamenta o exercício da profissão de técnico de administração

ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022	Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.
Instrução Normativa n. 74/DREI.ME, de 4 de outubro de 2022	Altera a Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022.

ADVOGADO

Lei nº 11.902, de 12 de janeiro de 2009	Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906/94. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
Lei nº 11.767, de 7 de agosto de 2008	Altera o artigo 7º da Lei 8.906/94. Direitos do Advogado.
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994	Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016	Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Lei nº 13.725, de 4 de outubro de 2018	Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", e revoga dispositivo da Lei nº 5.584/70.
Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022	Altera as Leis ns. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

   
AERONAUTA 

Decreto-lei nº 18/1966	Exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei nº 158/1967	Aposentadoria especial do aeronauta
Decreto nº 60.076/1967	Regulamenta o Decreto-Lei nº 18/1966
Lei nº 7.183/1984	Regula o exercício da profissão de aeronauta (Revogada pela Lei 13.475/2017 - DOU de 29/08/2017)
Lei nº 7.565/1986	Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 13.475/2017	Exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta

AEROVIÁRIO  

Decreto nº 1.232/1962

Regulamenta a profissão de aeroviário

  
AGENCIADOR DE PROPAGANDA

Lei nº 4.680/1965	Exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda
Decreto nº 57.690/1966	Regulamenta a Lei nº 4.680/1965

   
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Decreto nº 3.189/1999	Exercício da atividade de agente comunitário de saúde (ACS)
Lei nº 10.507/2002	Cria a profissão de agente comunitário de saúde (Revogada pela MP 297/2006, convertida na Lei 11.350/2006 - DOU 06/10/2006)
Lei nº 11.350/2006	Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e disciplina as atividades do agente comunitário de saúde
Decreto nº 8.474/2015	Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Lei n° 13.342/2016	Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Lei n° 13.595/2018	Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Lei nº 13.708/2018	Altera a Lei nº 11.350/2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 

Lei nº 11.350/2006	Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e disciplina as atividades do agente de combate às endemias
Decreto nº 8.474/2015	Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Lei n° 13.342/2016	Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Lei n° 13.595/2018	Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

AGENTE SOCIAL

Lei nº 8.662/1993	Exercício da profissão de assistente social
Resoluções Diversas	Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social

   
AGRIMENSOR

Decreto nº 23.569/1933

Exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor

  
AGRÔNOMO  

Lei nº 4.950-A/1966

Remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária

   
AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO  

Decreto-lei nº 2.472/1988	Despachante aduaneiro. Designação, honorários, etc.
Decreto nº 646/1992	Forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro
Instrução Normativa n. 1.209/RFB, de 7 de novembro de 2011	Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro

   
ALVARENGUEIRO (TRABALHADOR EM ALVARENGAS)  

Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos

   
AMARRADOR (PORTOS)  

Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos

   
ANIMAÇÃO DE DESENHOS E OBJETOS  (RADIODIFUSÃO)  

Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º)

  
APRENDIZ  

Decreto nº 8.740/2016	Altera o Decreto nº 5.598/2005. Contratação de aprendiizes.
Decreto nº 5.598/2005	Contratação de aprendizes

  
ÁRBITRO (DESPORTO)  

Lei nº 12.867/2013

Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

   
ARQUEÓLOGO

Lei nº 13.653/2018

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.

ARQUITETO  

Lei nº 12.378/2010	Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs.
Decreto nº 23.569/1933	Exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor
Lei nº 4.950-A/1966	Remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
Lei nº 5.194/1966	Regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo

  
ARQUIVISTA

Lei nº 6.546/1978	Regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo
Decreto nº 82.590/1978	Regulamenta a Lei nº 6.546/1978

   
ARQUIVISTA-PESQUISADOR (JORNALISTA)  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Exercício da profissão de jornalista.
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta a Lei nº 7.360/1985, que alterou o Decreto-lei nº 972/1969

   
ARRANJADOR (MÚSICOS)

Lei nº 3.857/1960

Regulamenta o exercício da profissão de músico

  
ARRUMADOR (PORTOS)  

Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos

ARTESÃO

Lei nº 13.180/2015

Regulamenta a profissão de artesão

  
ARTISTA  

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)

  
ARTISTA – ESPECIALIDADE CINEMA  

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)

   
ARTISTA – ESPECIALIDADE CIRCO E VARIEDADES  

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)

   
ARTISTA – ESPECIALIDADE FOTOGRAFIA  

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)

    
ARTISTA – ESPECIALIDADE GRAVAÇÃO 

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)

   
ARTISTA – ESPECIALIDADE TEATRO  

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)

   
ARTISTA PLÁSTICO (RADIODIFUSÃO)  

Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, j; art. 89)

  
ASCENSORISTA

Lei nº 3.270/1957

Jornada de trabalho diário dos cabineiros de elevador

   
ASSISTENTE SOCIAL

Lei nº 8.662/1993	Profissão de assistente social
Lei nº 12.317/2010	Regulamenta a Lei nº 8.662/1993
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social

   
ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL

Lei nº 6.354/1976	Relações de trabalho do atleta profissional de futebol
Decreto nº 95.247/1987	Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte (art. 1º, inc. VI)
Lei nº 9.615/1998	Desporto. Normas gerais (art. 26 ao 58)
Decreto nº 6.297/2007	Regulamenta o art. 57 da Lei nº 9.615/1998. Assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação.

   
ATOR  

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)

   
ATUÁRIO

Decreto-lei nº 806/1969	Dispõe sobre a profissão de atuário
Decreto nº 66.408/1970	Regulamenta o exercício da profissão de atuário

   
AUXILIAR DE ARBITRAGEM (DESPORTO)  

Lei nº 9.615/1998

Desporto. Normas gerais (art. 88)

  
AUXILIAR DE ENFERMAGEM  

Lei nº 2.604/1955	Regula o exercício da enfermagem profissional
Lei nº 7.498/1986	Regulamenta o exercício da enfermagem
Decreto nº 94.406/1987	Regulamenta a Lei nº 7.498/1986

   
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ASB

Lei nº 11.889/2008

Regulamenta as profissões de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB

BALCONISTA RECEPCIONISTA (AEROVIÁRIO)  

Decreto nº 1.232/1962

Regulamenta a profissão de aeroviário

   
BARBEIRO

Lei nº 12.592/2012	Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Barbeiro.
Lei nº 13.352/2016	Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

BIBLIOTECÁRIO

Lei nº 4.084/1962	Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício
Decreto nº 56.725/1965	Regulamenta a Lei nº 4.084/1962
Lei nº 7.504/1986	Altera a Lei nº 4.084/1962 e regula o exercício da profissão de bibliotecário
Lei nº 9.674/1998	Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
Lei n° 13.601/2018	Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.

   
BIBLIOTECONOMISTA

Lei nº 4.084/1962	Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício. Disciplina as atribuições dos bacharéis em biblioteconomia
Decreto nº 56.725/1965	Regulamenta a Lei nº 4.084/1962
Lei nº 7.504/1986	Altera a Lei nº 4.084/1962
Lei nº 9.674/1998	Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
Lei n° 13.601/2018	Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.

  
BINGO (JOGOS DE)  

Lei  nº 9.615/1998

Desporto. Normas gerais (arts. 59 ao 81)

   
BIÓLOGO

Lei nº 6.684/1979	Regulamenta as profissões de biólogo e de biomédico
Decreto nº 85.005/1980	Regulamenta a Lei nº 6.684/1979
Decreto nº 88.438/1983	Regulamenta o exercício da profissão de biólogo
Resoluções Diversas	Resoluções do Conselho Federal de Biologia.

  
BIOMÉDICO

Lei nº 6.684/1979	Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico
Decreto nº 85.005/1980	Regulamenta a Lei nº 6.684/1979
Decreto nº 88.439/1983	Regulamenta o exercício da profissão de Biomédico
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Biomedicina

  
BLOCO (PORTUÁRIO)  

Lei nº 4.860/1965	Regime de trabalho nos portos organizados
Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei nº 7.002/1982	Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei nº 8.630/1993	Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 -  DOU de 7/01/2022)	Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto nº 1.886/1996	Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993
Lei nº 9.719/1998	Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário

BOMBEIRO CIVIL

Lei nº 11.901/2009

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil.

CABELEIREIRO

Lei nº 12.592/2012	Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Cabeleireiro.
Lei nº 13.352/2016	Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

CABINEIRO DE ELEVADOR  

Lei nº 3.270/1957

Jornada diária de seis (6) horas para os cabineiros de elevador

   
CANTOR  

Lei nº 3.857/1960

Regulamenta o exercício da profissão de músico

   
CAPATAZIA (PORTUÁRIO)  

Lei nº 4.860/1965	Regime de trabalho nos portos organizados
Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei nº 7.002/1982	Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei nº 8.630/1993	Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 -  DOU de 7/01/2022)	Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto nº 1.886/1996	Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993
Lei nº 9.719/1998	Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário

      
CENOGRAFIA E CARACTERIZAÇÃO  (RADIODIFUSÃO)  

Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, art. 89)

  
CENOTÉCNICO  

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, VIII, i; art. 76; art. 82, I e III; art. 89; art. 90, dentre outros)

   
CHEFE DE REPORTAGEM  (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

   
CHEFE DE REVISÃO (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

   
CIRURGIÃO-DENTISTA  

Lei nº 3.999/1961	Salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas
Lei nº 4.324/1964	Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências (vide arts 13 e 14)
Lei nº 5.081/1966	Regula o exercício da odontologia
Decreto nº 68.704/1971	Regulamenta a Lei nº 4.324/1964
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Odontologia

  
COMANDANTE DE AERONAVE  

Decreto-lei nº 18/1966	Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei nº 158/1967	Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta
Decreto nº 60.076/1967	Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966
Lei nº 7.183/1984	Regula o exercício da profissão de aeronauta
Lei nº 7.565/1986	Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III)

 
COMERCIÁRIO

Lei nº 12.790/13

Profissão de comerciário. Regulamentação.

COMISSÁRIO (AERONAUTA)  

Decreto-lei nº 18/1966	Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei nº 158/1967	Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta
Decreto nº 60.076/1967	Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966
Lei nº 7.183/1984	Regula o exercício da profissão de aeronauta
Lei nº 7.565/1986	Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III)

   
COMPOSITOR DE MÚSICA ERUDITA OU POPULAR  

Lei 3.857/1960	Regulamenta o exercício da profissão de músico
Lei 14.258/2021	Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.

   
CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA (PORTUÁRIO)  

Lei nº 4.860/1965	Regime de trabalho nos portos organizados
Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei nº 7.002/1982	Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei nº 8.630/1993	Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 -  DOU de 7/01/2022)	Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto nº 1.886/1996	Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993
Lei nº 9.719/1998	Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário

   
CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA (PORTOS)  

Lei nº 4.860/1965	Regime de trabalho nos portos organizados
Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei nº 7.002/1982	Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei nº 8.630/1993	Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 -  DOU de 7/01/2022)	Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto nº 1.886/1996	Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993
Lei nº 9.719/1998	Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário

 
CONTABILISTA  

Decreto-lei nº 9.295/1946

Define as atribuições do contador e do guarda-livros

   
CONTADOR  

Decreto-lei nº 9.295/1946	Define as atribuições do contador e do guarda-livros
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade

   
CONTRA-REGRA  

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978

   
CONTRATOS POR OBRA OU SERVIÇO CERTO  

Lei nº 2.959/1956

Dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo

   
CONTROLADOR DE VÔO (AEROVIÁRIO)  

Decreto nº 1.232/1962

Regulamenta a profissão de Aeroviário

   
COPIAGEM DE FILMES  (RADIODIFUSÃO)  

Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978

   
CO-PILOTO (AERONAUTA)  

Decreto-lei nº 18/1966	Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei nº 158/1967	Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta
Decreto nº 60.076/1967	Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966
Lei nº 7.183/1984	Regula o exercício da profissão de aeronauta
Lei nº 7.565/1986	Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III)

   
COPISTA DE MÚSICA  

Lei nº 3.857/1960

Regulamenta o exercício da profissão de músico

   
COREÓGRAFO  

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais

   
CORRETOR DE IMÓVEIS  

Lei nº 6.530/1978	Regulamenta a profissão de corretor de imóveis
Decreto nº 81.871/1978	Regulamenta a Lei nº 6.530/1978

   
CORRETOR DE MODA

Lei n° 13.695/2018

Regulamenta a profissão de corretor de moda.

CORRETOR DE SEGUROS  

Lei nº 4.594/1964	Regula a profissão de corretor de seguros.
Decreto nº 56.903/1965	Regulamenta a profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização

  
COSMETÓLOGO

Lei nº 13.643/2018

Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

DEFESA CIVIL (PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES)  

Lei nº 10.029/2000

Normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares

   
DEFICIENTE FÍSICO  

Lei nº 7.853/1989	Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto nº 3.298/1999	Regulamenta a Lei nº 7.853/1989
Decreto nº 3.956/2001	Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
Decreto nº 6.949/2009	Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei nº 13.146/2015	Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Decreto nº 9.451/2018	Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

  
DENTISTA  

Lei nº 4.324/1964	Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia (arts. 13 e 14)
Lei nº 5.081/1966	Regula o exercício da odontologia
Decreto nº 68.704/1971	Regulamenta a Lei nº 4.324/1964
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Odontologia

   
DEPILADOR

Lei nº 12.592/2012	Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Depilador.
Lei nº 13.352/2016	Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES

Lei nº 13.369/2016

Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes.

DESPACHANTE (AEROVIÁRIO)  

Decreto nº 1.232/1962

Regulamenta a profissão de aeroviário

   
DESPACHANTE ADUANEIRO  

Decreto-lei nº 2.472/1988	O despachante aduaneiro. Investidura e honorários    (art. 5º)
Decreto nº 646/1992	Forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro
Instrução Normativa n. 1.209/RFB, de 7 de novembro de 2011	Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro

   
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA

Lei n. 14.282, de 28 de dezembro de 2021	Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Despachantes Documentalistas do Brasil

DESPORTISTA  

Lei nº 12.395/2011	Cria Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva. Altera as Leis nºs 9.615/1998, 10.891/2004 e revoga a Lei nº 6.354/1976.
Lei nº 12.346/2010	Altera a Lei nº 9.615/1998. Realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas.
Lei nº 9.615/1998	Desporto. Normas gerais
Decreto nº 3.944/2001	Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615/1998. Ligas profissionais nacionais e regionais
Decreto nº 6.297/2007	Regulamenta o art. 57 da Lei nº 9.615/1998. Assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação.
Decreto nº 7.984/2013	Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

  
DETETIVE PARTICULAR

Lei nº 13.432/2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

DIAGRAMADOR (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

 
DIRETOR DE CENA LÍRICA (MÚSICOS)  

Lei nº 3.857/1960

Regulamenta do exercício da profissão de músico

  
DIRETOR DE ORQUESTRA OU CONJUNTO POPULAR  

Lei nº 3.857/1960

Regulamenta do exercício da profissão de músico

   
DIRETOR DE TEATRO  

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais

   
DUBLADOR  

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de radialista e as atividades compreendidas
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais

   
  ECONOMISTA

Lei nº 1.411/51	Dispõe sobre a profissão de economista
Decreto nº 31.794/52	Regulamenta o exercício da profissão de economista
Consolidação da Legislação da Profissão de Economista	Reúne de forma sistematizada todos os normativos de caráter geral aplicáveis à caracterização, ao exercício, à disciplina e à fiscalização da profissão, bem como o funcionamento das entidades encarregadas da aplicação da legislação profissional.
Portaria n. 35/COFECON, de 17 de agosto de 2023	Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Economia

   
ECONOMISTA DOMÉSTICO

Lei nº 7.387/1985	Dispõe sobre o exercício da profissão de economista doméstico
Decreto nº 92.524/1986	Regulamenta a Lei nº 7.387/1985
Lei nº 8.042/1990	Exercício das atividades de economista doméstico (art. 14, 26)

   
EDITOR (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

   
EDUCAÇÃO FÍSICA

Lei nº 9.696/1998	Regulamenta a profissão de educação física
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Educação Física

   
ELETRICISTA (PERICULOSIDADE)  

Lei nº 7.369/1985	Salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade
Decreto nº 93.412/1986	Regulamenta a Lei nº 7.369/1985 (Revogado pelo Decreto nº 9.917/2019 - DOU 19/07/2019)

   
EMPREGADO DOMÉSTICO  

Lei nº 5.859/1972	Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico (Revogada pela Lei Complementar nº 150/2015 - DOU 02/06/2015)
Decreto nº 71.885/1973	Regulamenta a Lei nº 5.859/1972 (Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 -  DOU de 6/09/2019)
Decreto nº 95.247/1987	Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-transporte (art.1º, inc. II)
Decreto nº 3.361/2000	Facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego (Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 -  DOU de 6/09/2019)
Lei nº 10.208/2001	Acresce dispositivos à Lei nº 5.859/1972
Lei nº 11.324/2006	Empregado doméstico. Contribuição previdenciária, descontos, férias, repouso remunerado e outras providências
Lei Complementar nº 150/2015	Contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212/1991, nº 8.213/1991, e nº 11.196/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, Lei nº 5.859/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/1995.

  
EMPREGADO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL  

Lei nº 9.956/2000

Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis

   
EMPREGADO EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS)    

Lei nº 2.757/56

Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais

   
EMPREGADO NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA    

Lei nº 7.369/1985	Salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade
Decreto nº 93.412/1986	Regulamenta a Lei nº 7.369/1985 (Revogado pelo Decreto nº 9.917/2019 - DOU 19/07/2019)

   
EMPREGADO VENDEDOR, VIAJANTE OU PRACISTA  

Lei nº 3.207/1957

Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas

   
ENFERMAGEM  

Lei nº 2.604/1955	Regula o exercício da enfermagem profissional
Lei nº 7.498/1986	Regulamenta o exercício da enfermagem
Decreto nº 94.406/1987	Regulamenta a Lei nº 7.498/1986
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem

  
ENFERMEIRA OBSTÉTRICA  

Lei nº 2.604/1955	Regula o exercício da enfermagem profissional
Lei nº 7.498/1986	Regulamenta o exercício da enfermagem
Decreto nº 94.406/1987	Regulamenta a Lei nº 7.498/1986

  
ENFERMEIRO  

Lei nº 2.604/1955	Regula o exercício da enfermagem profissional
Lei nº 7.498/1986	Regulamenta o exercício da enfermagem
Decreto nº 94.406/1987	Regulamenta a Lei nº 7.498/1986
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem

  
ENFERMEIRO FORENSE

Lei nº 2.604/1955

Regula o exercício da enfermagem profissional

Lei nº 7.498/1986

Regulamenta o exercício da enfermagem

Decreto nº 94.406/1987

Regulamenta a Lei nº 7.498/1986

Resoluções diversas

Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem

ENFERMEIRO PRÁTICO  

Lei nº 2.604/1955	Regula o exercício da enfermagem profissional
Lei nº 7.498/1986	Regulamenta o exercício da enfermagem
Decreto nº 94.406/1987	Regulamenta a Lei nº 7.498/1986

  
ENGENHEIRO  

Decreto nº 23.569/1933	Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor
Lei nº 4.950-A/1966	Remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
Lei nº 5.194/1966	Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
Decreto-lei nº 241/1967	Inclui a profissão de engenheiro de operação entre as profissões reguladas pela Lei nº 5.194/1966

   
ENGENHEIRO (AEROVIÁRIO)  

Decreto nº 1.232/1962

Regulamenta a profissão de aeroviário

   
ENGENHEIRO (TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO EXTERIOR)  

Lei nº 7.064/1982	Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior
Decreto nº 89.339/1984	Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.064/1982

    
ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO  

Decreto nº 23.569/1933	Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor
Lei nº 5.194/1966	Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
Decreto-lei nº 241/1967	Inclui a profissão de engenheiro de operação entre as profissões reguladas pela Lei nº 5.194/1966

   
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Lei nº 7.410/85	Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho
Decreto nº 92.530/86	Regulamenta a Lei nº 7.410/1985

   
ENGENHEIRO-AGRÔNOMO  

Decreto nº 23.569/1933	Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor
Lei nº 5.194/1966	Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
Decreto-lei nº 241/1967	Inclui a profissão de engenheiro de operação entre as profissões reguladas pela Lei nº 5.194/1966

   
ENÓLOGO

Lei nº 11.476/2007

Regalamentação das profissões de Enólogo e Técnicos em Enologia.

ENSACADOR DE CAFÉ, CACAU, SAL E SIMILARES (AVULSOS)  

Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos (Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 -  DOU de 6/09/2019)
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos

  
ESTAGIÁRIO (ESTUDANTES)  

Lei nº 11.788/2008	Dispõe sobre o estágio de estudantes.
Lei nº 6.494/1977	Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo. (Revogada pela Lei 11.788, DOU 26/09/2008)
Decreto nº 87.497/1982	Regulamenta a Lei nº 6.494/1977 (Revogado pelo Decreto 9.757/2019, DOU 11/04/2019)

   
ESTATÍSTICO

Lei nº 4.739/1965	Dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico
Decreto nº 62.497/1968	Regulamento para o exercício da profissão de estatístico

ESTETICISTA

Lei nº 12.592/2012	Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Esteticista.
Lei nº 13.352/2016	Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Lei nº 13.643/2018	Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

   
ESTIVA DE CARVÃO E MINÉRIOS (TRABALHADOR EM ~)  

Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos

   
ESTIVADOR (PORTOS)  

Lei nº 4.860/1965	Regime de trabalho nos portos organizados
Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei nº 7.002/1982	Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei nº 8.630/1993	Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 -  DOU de 7/01/2022)	Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto nº 1.886/1996	Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 -  DOU de 6/09/2019)
Lei nº 9.719/1998	Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário

        
EXTERIOR (TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO EXTERIOR)    

Lei nº 7.064/1982	Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior
Decreto nº 89.339/1984	Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.064/1982

   
EXTRAÇÃO DE SAL NA CONDIÇÃO DE AVULSOS (TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DE ~)  

Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos

   
FARMACÊUTICO

Decreto nº 85.878/1981	Dispõe sobre o exercício da profissão de farmacêutico
Lei nº 13.021/2014	Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Resoluções Diversas	Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

   
FAXINEIRO (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS)  

Lei nº 2.757/56

Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais

   
FÍSICO

Lei nº 13.691/2018

Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.

FISIOTERAPEUTA

Decreto-lei nº 938/1969	Dispõe sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
Lei nº 6.316/1975	Exercício profissional do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional (vide Capítulo II)
Lei nº 8.856/1994	Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

   
FONOAUDIÓLOGO

Lei nº 6.965/1981	Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo
Decreto nº 87.218/1982	Regulamenta a Lei nº 6.965/1981
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia

   
FOTÓGRAFO (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

  
GARIMPEIRO

Lei nº 11.685/2008

Estatuto do Garimpeiro.

GEÓGRAFO

Lei nº 6.664/1979	Disciplina a profissão de Geógrafo
Decreto nº 92.290/1986	Regulamenta dispositivos relativos à profissão de Geógrafo

   
GEÓLOGO

Lei nº 4.076/1962

Regula o exercício da profissão de geólogo

  
GERENTE (AEROVIÁRIO)  

Decreto nº 1.232/1962

Regulamenta a profissão de Aeroviário

   
GUARDA-LIVROS

Decreto-lei nº 9.295/1946

Define as atribuições do contador e do guarda-livros

GUARDA MUNICIPAL

Lei nº 13.022/2014

Estatuto Geral das Guardas Municipais

GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Lei nº 6.242/1975	Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores
Decreto nº 79.797/1977	Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores

  
GUARDADOR E LAVADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Lei nº 6.242/1975	Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores
Decreto nº 79.797/1977	Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores

 
GUIA DE TURISMO

Portaria nº 27/2014	Estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.
Lei nº 8.623/1993	Dispõe sobre a profissão de guia de turismo
Decreto nº 946/1993	Regulamenta a Lei nº 8.623/1993

  

HISTORIADOR

Lei nº 14.038/2020

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.

IDOSO  

Lei nº 12.899/2013	Altera a Lei nº 10.741/2003
Lei nº 12.896/2013	Altera a Lei nº 10.741/2003
Lei nº 12.461/2011	Altera a Lei nº 10.741/2003
Lei n° 12.419/2011	Altera a Lei nº 10.741/2003
Lei n° 12.418/2011	Altera a Lei nº 10.741/2003
Lei nº 11.765/2008	Altera a Lei nº 10.741/2003
Lei nº 11.737/2008	Altera a Lei nº 10.741/2003
Lei nº 10.741/2003	Estatuto do Idoso
Decreto nº 5.130/2004	Uso de transporte coletivo. Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Resolução n° 33/2017	Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008.

  
  ILUSTRADOR (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

   
ÍNDIO

Lei nº 6.001/1973

Estatuto do Índio

INTERPRETAÇÃO  (RADIODIFUSÃO)  

Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º)

   
INSTRUMENTISTA DE TODOS OS GÊNEROS E ESPECIALIDADES (MÚSICO)  

Lei nº 3.857/1960

Regulamenta do exercício da profissão de músico

INSTRUTOR DE TRÂNSITO

Lei nº 13.863/2019	Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Lei nº 12.302/2010	Regulamenta do exercício da profissão de instrutor de trânsito

  
JORNALISTA  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

 
LAVADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Lei nº 6.242/1975	Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores
Decreto nº 79.797/1977	Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores

   
LEILOEIRO

Decreto nº 21.981/1932	Regula a profissão de leiloeiro
Lei nº 13.138/2015	Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.
Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022	Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.
Instrução Normativa n. 74/DREI.ME, de 4 de outubro de 2022	Altera a Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022.

   
LEILOEIRO RURAL

Lei nº 4.021/1961

Cria a profissão de leiloeiro rural

   
LIGA PROFISSIONAL (DESPORTOS)  

Lei nº 9.615/1998	Desporto. Normas gerais
Decreto nº 3.944/2001	Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615/1998. Ligas profissionais nacionais e regionais

 
LOCUTOR (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

   
MÃE SOCIAL

Lei nº 7.644/1987

Regulamenta a atividade de mãe social

 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Lei nº 11.738/2008

Magistério público da educação básica. Institui piso salarial profissional nacional.

MANICURE

Lei nº 12.592/2012	Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Manicure.
Lei nº 13.352/2016	Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

MANUTENÇÃO TÉCNICA (RADIODIFUSÃO)  

Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º)

  
MAQUIADOR

Lei nº 12.592/2012	Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Maquiador.
Lei nº 13.352/2016	Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

MASSAGISTA  

Lei nº 3.968/1961

Dispõe sobre o exercício da profissão de massagista

   
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES (AEROVIÁRIO)  

Decreto nº 1.232/1962

Regulamenta a profissão de aeroviário

   
MECÂNICO DE VÔO  

Decreto-lei nº 18/1966	Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei nº 158/1967	Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta
Decreto nº 60.076/1967	Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966
Lei nº 7.183/1984	Regula o exercício da profissão de aeronauta
Lei nº 7.565/1986	Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III)

   
MÉDICO  

Decreto nº 44.045/1958	Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina
Decreto nº 6.821/2009	Altera Decreto nº 44.045/58. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. (Revogado pelo Decreto n. 10.911, de 22 de dezembro de 2021)
Decreto nº 8.497/2015	Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. (Revogado pelo Decreto nº 8.516/2015)
Decreto nº 8.516/2015	Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Lei nº 3.268/1957	Exercício legal da medicina (vide art. 17 e 18)
Lei nº 3.999/1961	Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas
Lei nº 12.842/2013	Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Lei nº 12.871/2013	Institui o Programa Mais Médicos
Lei nº 13.270/2016	Altera a Lei nº 12.842/2016. Exercício da Medicina.
Lei nº 13.333/2016	Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871/2013.
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Medicina

   
MÉDICO-RESIDENTE

Lei nº 12.514/2011	Médico residente. Altera Lei nº 6.932/81.
Lei nº 11.381/2006	Médico residente. Altera Lei nº 6.932/81.
Lei n° 6.932/1981	Dispõe sobre as atividades do médico residente

   
MÉDICO-VETERINÁRIO  

Lei nº 5.517/1968	Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário
Decreto nº 64.704/1969	Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário
Decreto nº 5.441/2005	Dá nova redação ao § 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969.(Revogado pelo Decreto nº 8.770/2016 - DOU 11/05/2016)
Decreto nº 8.770/2016	Altera o Decreto n° 64.704, de 17 de junho de 1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto n° 5.441, de 5 de maio de 2005, que altera o referido Regulamento.
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária

   
MENOR  

Decreto nº 6.481/2008	Convenção 182 do OIT. Trabalho infantil. Regulamentação.
Lei nº 6.086/1974	Salário-mínimo dos menores

  
METEOROLOGISTA (AEROVIÁRIO)  

Decreto nº 1.232/1962

Regulamenta a profissão de aeroviário

   
MONTAGEM E ARQUIVAMENTO  (RADIODIFUSÃO)  

Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978

   
MOTORISTA PROFISSIONAL

Lei nº 12.619/2012	Regulamenta a profissão de motorista profissional de transporte rodoviário de cargas e passageiros
Portaria nº 944, de 08/07/2015	Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
Lei nº 13.103/2015	Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
Portaria nº 116/2015 - MPAS / MTE	Dispõe sobre a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT.

MOTOTAXISTA E MOTOBOY

Lei nº 12.009/2009

Regulamenta a profissão de mototaxista e motoboy

MUSEÓLOGO

Lei nº 7.287/1984	Regulamenta a profissão de museólogo
Decreto nº 91.775/1985	Regulamenta a Lei nº 7.287/1984

   
MÚSICO  

Lei nº 3.857/1960

Regulamenta do exercício da profissão de músico

    
MUSICOTERAPEUTA

Lei nº 14.482/2024

Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta

    
MÚSICO ESTRANGEIRO  

Lei nº 3.857/1960

Regulamenta do exercício da profissão de músico

   
NAVEGADOR (AERONAUTA)  

Decreto-lei nº 18/1966	Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei nº 158/1967	Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta
Decreto nº 60.076/1967	Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966
Lei nº 7.183/1984	Regula o exercício da profissão de aeronauta
Lei nº 7.565/1986	Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III)

  
NOTICIARISTA (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

  
NUTRICIONISTA

Lei nº 6.583/1978	Exercício da profissão de nutricionista (vide Capítulo II)
Decreto nº 84.444/1980	Regulamenta a Lei nº 6.583/1978 (vide Capítulo IV)
Lei nº 8.234/1991	Regulamenta a profissão de Nutricionista
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas

  
OBSTETRIZ  

Lei nº 2.604/1955	Regula o exercício da enfermagem profissional
Lei nº 7.498/1986	Regulamenta o exercício da enfermagem
Decreto nº 94.406/1987	Regulamenta a Lei nº 7.498/1986

   
OCEANÓGRAFO

Lei nº 11.760/2008

Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo

ODONTOLOGIA  

Lei nº 4.324/1964	Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia (arts. 13 e 14)
Lei nº 5.081/1966	Regula o exercício da odontologia
Decreto nº 68.704/1971	Regulamenta a Lei nº 4.324/1964
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Odontologia

  
OFICIAL DE AERONAVE  

Decreto-lei nº 18/1966	Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei nº 158/1967	Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta
Decreto nº 60.076/1967	Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966
Lei nº 7.183/1984	Regula o exercício da profissão de aeronauta
Lei nº 7.565/1986	Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III)

   
ORIENTADOR EDUCACIONAL

Lei nº 5.564/1968	Dispõe sobre o exercício da profissão de orientador educacional
Decreto 72.846/1973	Regulamenta a Lei nº 5.564/1968

   
ORQUESTRADOR (MÚSICOS)  

Lei nº 3.857/1960

Regulamenta do exercício da profissão de músico

   
PARTEIRA  

Lei nº 2.604/1955	Regula o exercício da enfermagem profissional
Lei nº 7.498/1986	Regulamenta o exercício da enfermagem
Decreto nº 94.406/1987	Regulamenta a Lei nº 7.498/1986

   
PEDICURE

Lei nº 12.592/2012	Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Pedicure.
Lei nº 13.352/2016	Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

PEÃO DE RODEIO

Lei nº 10.220/2001

Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional

   
PESCADOR  

Decreto n° 10.170/2019	Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Decreto nº 8.967/2017	Altera o Decreto nº 8.425/2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424/2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Decreto nº 8.424/2015	Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Instrução Normativa nº 83/2015 - MTPS	Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso.
Lei nº 11.699/2008	Pescadores. Colônias, Federações e Confederação Nacional. Regulamentação.
Lei nº 10.779/2003	Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal

   
PETRÓLEO E AFINS (EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO, INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO, INDÚSTRIA PETROQUÍMICA E TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS POR MEIO DE DUTOS)   

Lei 5.811/1972

Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos

  
PORTEIRO (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS)  

Lei nº 2.757/56

Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais

   
PORTUÁRIO (PORTOS ORGANIZADOS)  

Lei nº 4.860/1965	Regime de trabalho nos portos organizados
Lei nº 7.002/1982	Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 -  DOU de 7/01/2022)	Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Lei nº 9.719/1998	Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário
Lei nº 12.815/2013	Exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias. Atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Disposições.
Decreto nº 8.033/2013	Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Decreto nº 8.464/2015	Altera o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Decreto nº 8.465/2015	Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.

   
PRÁTICO DE ENFERMAGEM  

Lei nº 2.604/1955	Regula o exercício da enfermagem profissional
Lei nº 7.498/1986	Regulamenta o exercício da enfermagem
Decreto nº 94.406/1987	Regulamenta a Lei nº 7.498/1986

   
PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL NAS POLÍCIAS MILITARES E NOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES  

Lei nº 10.029/2000

Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares

   
PRODUTOR (RADIODIFUSÃO)  

Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978

   
PROFESSOR DE ARTE DRAMÁTICA  

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978

   
PROFESSOR DE MÚSICA  

Lei nº 3.857/1960

Regulamenta do exercício da profissão de músico

 

PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Lei nº 6.264/1975

Regulamenta o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.

PSICÓLOGO

Lei nº 4.119/1962	Regulamenta a profissão de psicólogo
Decreto nº 53.464/1964	Regulamenta a Lei nº 4.119/1962
Decreto-lei nº 706/1969	Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito ao exercício profissional, assegurado pelo art. 19 da Lei nº 4.119/1962
Lei nº 5.766/1971	Exercício da profissão de psicólogo (vide Capítulo IV)
Decreto nº 79.822/1977	Regulamenta a Lei nº 5.766/1971
Resoluções Diversas	Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

 
PSICOMOTRICISTA

Lei nº 13.794/2019

Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade

  
PUBLICITÁRIO

Lei nº 4.680/1965	Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda
Decreto nº 57.690/1966	Regulamento para a execução da Lei nº 4.680/1965

   
QUÍMICO

Lei nº 2.800/1956	Dispõe sobre o exercício da profissão de químico
Lei nº 4.950-A/1966	Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
Decreto nº 85.877/1981	Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico
Resoluções Diversas	Resoluções do Conselho Federal de Química

    
RADIALISTA  

Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º, dentre outros)

 
RADIODIFUSÃO  

Lei 6.533/78	Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões (vide art. 5 e 21)
Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto 82.385/78	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978 (vide arts. 6 e 44)
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978
Lei nº 9.610/1998	Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º)

   
RÁDIO-OPERADOR DE VÔO  

Decreto-lei nº 18/1966	Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei nº 158/1967	Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta
Decreto nº 60.076/1967	Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966
Lei nº 7.183/1984	Regula o exercício da profissão de aeronauta
Lei nº 7.565/1986	Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III)

   
RÁDIO-REPÓRTER  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

  
RADIOTELEFONISTA (AEROVIÁRIO)  

Decreto nº 1.232/1962

Regulamenta a profissão de aeroviário

  
RADIOTELEGRAFISTA (AEROVIÁRIO)    

Decreto nº 1.232/1962

Regulamenta a profissão de aeroviário

  
RADIOTELETIPISTA (AEROVIÁRIO)  

Decreto nº 1.232/1962

Regulamenta a profissão de aeroviário

  
REDATOR (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

   
REGENTE DE ORQUESTRAS SINFÔNICAS, ÓPERAS, BAILADOS, OPERETAS, ORQUESTRAS MISTAS, DE SALÃO, CIGANAS, JAZZ, JAZZ-SINFÔNICO, CONJUNTOS CORAIS E BANDAS DE MÚSICA  

Lei nº 3.857/1960

Regulamenta o exercício da profissão de músico

   
RELAÇÕES PÚBLICAS

Lei nº 5.377/1967	Disciplina a profissão de relações públicas
Decreto nº 63.283/1968	Regulamento da profissão de relações públicas

  
REPENTISTA

Lei nº 12.198/2010

Regulamenta o exercício da profissão de repentista

REPÓRTER  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

   
REPÓRTER-CINEMATOGRÁFICO (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

   
REPÓRTER-FOTOGRÁFICO (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

   
REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO  

Lei nº 4.886/1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos

   
RESIDÊNCIA MÉDICA  

Lei n° 6.932/1981

Dispõe sobre as atividades do médico residente

  
REVELAÇÃO DE FILMES  (RADIODIFUSÃO)

Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978

  
REVISOR (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938	Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969	Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971	Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979	Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969

   
RURAL 

Lei nº 5.889/1973	Estatui normas reguladoras do trabalho rural
Decreto nº 73.626/1974	Regulamento da Lei n° 5.889/1973
Lei nº 13.171/2015	Altera o art. o §1º do art. 3º da Lei nº 5.889/1973. Normas reguladoras do trabalho rural.

  
SANITARISTA

Lei nº 14.725/2023

Regula a profissão de sanitarista.

SAÚDE (PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES)  

Lei nº 10.029/2000

Normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares

 
SECRETÁRIO

Lei nº 7.377/1985

Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário

   
SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Lei nº 7.377/1985

Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário

   
SERVENTE (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS)  

Lei nº 2.757/56

Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais

  
SERVIÇO SOCIAL (ASSISTENTE SOCIAL)

Lei nº 8.662/1993	Profissão de assistente social
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social

   
SERVIÇO VOLUNTÁRIO  

Lei nº 13.297/2016	Altera o caput do art 1º da Lei nº 9.608/1998.
Lei nº 9.608/1998	Dispõe sobre o serviço voluntário
Decreto nº 4.519/2002	Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais
Decreto nº 5.313/2004	Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário (Revogado pelo Decreto nº 10.011/2019 -  DOU de 6/09/2019)

  
SOCIÓLOGO

Lei nº 6.888/1980	Dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo
Decreto nº 89.531/1984	Regulamenta a Lei nº 6.888/1980

  
"SOMMELIER"

Lei nº 12.467/2011

Dispõe sobre o exercício da profissão de "sommelier"

SONOPLASTA

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978

   
SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Lei nº 7.410/85	Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho
Decreto nº 92.530/86	Regulamenta a Lei nº 7.410/1985

  
TAXISTA

Lei nº 12.468/2011

Dispõe sobre o exercício da profissão de taxista

TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO OU DE 2º GRAU

Lei nº 5.524/1968	Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio
Decreto nº 90.922/1985	Regulamenta a Lei nº 5.524/1968
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Técnicos Agrícolas

   
TÉCNICO DE ARQUIVO

Lei nº 6.546/1978	Regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo
Decreto nº 82.590/1978	Regulamenta a Lei nº 6.546/1978

  
TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO (BIBLIOTECÁRIO)

Lei nº 4.084/1962	Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício
Decreto nº 56.725/1965	Regulamenta a Lei nº 4.084/1962
Lei nº 7.504/1986	Altera a Lei nº 4.084/1962 e regula o exercício da profissão de bibliotecário

  
TÉCNICO DE ENFERMAGEM  

Lei nº 2.604/1955	Regula o exercício da enfermagem profissional
Lei nº 7.498/1986	Regulamenta o exercício da enfermagem
Decreto nº 94.406/1987	Regulamenta a Lei nº 7.498/1986
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem

  
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Lei nº 7.410/85	Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho
Decreto nº 92.530/86	Regulamenta a Lei nº 7.410/1985

TÉCNICO EM ENOLOGIA 

Lei nº 11.476/2007

Regalamentação das profissões de Enólogo e Técnicos em Enologia.

TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES  

Lei nº 6.533/1978	Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978	Regulamenta a Lei nº 6.533/1978

  
TÉCNICO EM ESTÉTICA

Lei nº 13.643/2018

Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA 

Lei nº 6.710/1979	Dispõe sobre a profissão de técnico em prótese dentária
Decreto nº 87.689/1982	Regulamenta a Lei nº 6.710/1979

  
TÉCNICO EM RADIOLOGIA  

Lei nº 7.394/1985	Regula o exercício da profissão de técnico em radiologia
Decreto nº 92.790/1986	Regulamenta a Lei nº 7.394/1985
Decreto nº 9531/2018	Altera o Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

  
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - TSB

Lei nº 11.889/2008

Regulamenta as profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB

TÉCNICO EM SECRETARIADO

Lei nº 7.377/1985

Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário

   
TÉCNICO ESTRANGEIRO  

Decreto-lei nº 691/1969

Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista

   
TÉCNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIO

Lei nº 5.524/1968	Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio
Decreto nº 90.922/1985	Regulamenta a Lei nº 5.524/1968
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Técnicos Industriais

   
TÉCNICO-QUÍMICO

Lei nº 2.800/1956	Dispõe sobre o exercício da profissão de químico
Decreto nº 85.877/1981	Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico

    
TEMPORÁRIO  

Lei nº 6.019/1974	Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas
Decreto nº 73.841/1974	Regulamenta a Lei nº 6.019/1974
Decreto nº 95.247/1987	Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-transporte (art.1º, inc. III)
Lei 13.429/2017	Altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.

  
TERAPEUTA OCUPACIONAL

Decreto-lei nº 938/1969	Dispõe sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
Lei nº 6.316/1975	Exercício profissional do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional (vide Capítulo II)
Lei nº 8.856/1994	Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional
Resoluções diversas	Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

  
TRABALHADOR AVULSO (PORTUÁRIO)  

Lei nº 4.860/1965	Regime de trabalho nos portos organizados
Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei nº 7.002/1982	Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei nº 8.630/1993	Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 -  DOU de 7/01/2022)	Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto nº 1.886/1996	Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993
Lei nº 9.719/1998	Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário

   
TRABALHADOR AVULSO DE CAPATAZIA  

Lei nº 4.860/1965	Regime de trabalho nos portos organizados
Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei nº 7.002/1982	Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei nº 8.630/1993	Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 -  DOU de 7/01/2022)	Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto nº 1.886/1996	Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993
Lei nº 9.719/1998	Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário

   
TRABALHADOR AVULSO DO SERVIÇO DE BLOCO  

Lei nº 4.860/1965	Regime de trabalho nos portos organizados
Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei nº 7.002/1982	Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei nº 8.630/1993	Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 -  DOU de 7/01/2022)	Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto nº 1.886/1996	Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993
Lei nº 9.719/1998	Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário

  
TRABALHADOR CONTRATADO OU TRANSFERIDO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR (SERVIÇOS DE ENGENHARIA)  

Lei nº 11.962/2009	Altera o artigo 1º da Lei 7.064/82. Trabalhador contratado ou transferido para prestar serviços no exterior.
Lei nº 7.064/1982	Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior
Decreto nº 89.339/1984	Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.064/1982

   
TRABALHADOR EM ALVARENGAS (ALVARENGUEIROS)  

Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos

   
TRABALHADOR EM ESTIVA DE CARVÃO E MINÉRIOS  

Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos

    
TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE SAL NA CONDIÇÃO DE AVULSOS  

Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos

TRABALHADOR RURAL  

Lei nº 5.889/1973	Estatui normas reguladoras do trabalho rural
Decreto nº 73.626/1974	Regulamento da Lei n° 5.889/1973
Decreto nº 7.943/2013	Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados

   
TRABALHADOR TEMPORÁRIO  

Lei nº 6.019/1974	Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas
Decreto nº 73.841/1974	Regulamenta a Lei nº 6.019/1974
Decreto nº 95.247/1987	Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-transporte (art.1º, inc. III)
Lei 13.429/2017	Altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências

  
TRADUTOR E INTÉRPRETE

Lei nº 12.319/2010	Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022	Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.
Instrução Normativa n. 74/DREI.ME, de 4 de outubro de 2022	Altera a Instrução Normativa n. 52/DREI.ME, de 29 de julho de 2022.

TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS  (RADIODIFUSÃO)  

Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978

   
TRATAMENTO E REGISTROS SONOROS  (RADIODIFUSÃO)  

Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978

  
TRATAMENTO E REGISTROS VISUAIS  (RADIODIFUSÃO)  

Lei nº 6.615/1978	Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979	Regulamenta a Lei nº 6.615/1978

  
TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL

Lei nº 8.650/1993

Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol

   
TRIPULAÇÃO EM GERAL (AERONAUTA)  

Decreto-lei nº 18/1966	Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei nº 158/1967	Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta
Decreto nº 60.076/1967	Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966
Lei nº 7.183/1984	Regula o exercício da profissão de aeronauta
Lei nº 7.565/1986	Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III)

 
TURISMÓLOGO

Lei nº 12.591/2012

Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.

VAQUEIRO

Lei nº 12.870/2013

Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.

VENDEDOR PRACISTAS  

Lei nº 3.207/1957

Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas

   
VENDEDOR VIAJANTES  

Lei nº 3.207/1957

Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas

   
VETERINÁRIO

Lei nº 4.950-A/1966

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária

   
VIGIA  

Lei nº 7.313/1985

Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias

   
VIGIA DE EMBARCAÇÕES (PORTUÁRIO)  

Lei nº 4.860/1965	Regime de trabalho nos portos organizados
Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei nº 7.002/1982	Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei nº 8.630/1993	Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 -  DOU de 7/01/2022)	Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto nº 1.886/1996	Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993
Lei nº 9.719/1998	Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário

   
VIGIA PORTUÁRIO    

Lei nº 4.860/1965	Regime de trabalho nos portos organizados
Lei nº 5.085/1966	Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei nº 7.002/1982	Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto nº 90.927/1985	Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei nº 8.630/1993	Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto nº 1.035/1993 (Revogado pelo Decreto nº 10.930/2022 -  DOU de 7/01/2022)	Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto nº 1.886/1996	Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993
Lei nº 9.719/1998	Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário

   
VIGILANTE  

Lei nº 7.102/1983	Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores (disciplina o exercício da profissão de vigilante)
Decreto nº 89.056/1983	Regulamenta a Lei nº 7.102/1983

  
ZELADOR (CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS)  

Lei nº 2.757/56

Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais

   
ZOOTECNISTA

Lei nº 5.550/1968

Dispõe sobre o exercício da profissão zootecnista