INFORMATIVO Nº 02-B/2004

DESTAQUES

PORTARIA GP Nº 09/2004 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOE 13/02/2004
Em virtude das mudanças a serem realizadas à vista da inauguração do Fórum Trabalhista "Ruy Barbosa", ficam suspensos o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e a contagem dos prazos judiciais, no período de 08 a 26/03/2004, nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas da Capital, bem assim, ficam adiadas as audiências designadas, com oportuna intimação das novas datas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Presidência

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

COMUNICADO GP/CR Nº 01/2004 - DOE 12/02/2004
COMUNICA aos MM. Juízes e Servidores das Varas do Trabalho deste Regional, que foi elaborado, pela Secretaria de Informática e pelo Serviço de Informações e Estatística deste Tribunal, o Boletim Estatístico Mensal das Varas do Trabalho no formato Excel e Open Office, nos moldes do novo modelo de Boletim Estatístico instituído pelo Provimento CGJT nº 4/2003.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Corregedoria

COMUNICADO CR 01/04 - DOE 12.02.2004
 Vistoria nos veículos do edifício-sede do TRT/2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Corregedoria

RECOMENDAÇÃO CR-30/2004 - DOE 13/02/2004
Aprazamento de julgamentos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Corregedoria

TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS - DOE 10/02/2004
Coeficientes de atualização para 1º de Março de 2004.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Consultas - Tabela de Atualização de Débitos Trabalhistas
LEGISLAÇÃO

ATO Nº 46, DE 09/02/2004 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 11/02/2004
Os valores das diárias concedidas aos Ministros e servidores do Tribunal Superior do Trabalho que se deslocarem, em objeto de serviço, para outra localidade do território nacional ou para o exterior são os constantes da tabela anexa a este Ato.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST

ATO GDGCJ GDGCA Nº 4, DE 04/02/2004 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 09/02/2004
Revoga o ATO.GDGCJ.GDGCA.Nº 115/2002 publicado no Boletim Interno n.º 35, de 06 de setembro de 2002, e designar servidores para integrarem o CONSELHO DA QUALIDADE, no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade do Tribunal Superior do Trabalho.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - DOU 09/02/2004
Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº 136, de 17 de novembro de 2003, que “acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica”.

CIRCULAR Nº 3.223, DE 06/02/2004 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/BANCO CENTRAL DO BRASIL - DOU 10/02/2004
Extingue as exigibilidades relativas ao recolhimento compulsório e ao encaixe obrigatório sobre depósitos judiciais e sobre garantia por fiança bancária.

DECRETO Nº 4.982, DE 09/02/2004 - DOE 10/02/2004
Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 12/02/2004 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 13/02/2004
NTA Institui e regulamenta os modelos da Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.
(Formulários a serem utilizados, obrigatoriamente, para o recolhimento de receitas e demais valores ao Tesouro Nacional e nos pagamentos entre órgãos da administração pública federal integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 395, DE 05/02/2004 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/SRF - DOU 09/02/2004
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 3.0".

PORTARIA Nº 116, DE 09/02/2004 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 10/02/2004
Estabelecer a obrigatoriedade de certificação eletrônica necessária ao uso do CONECTIVIDADE SOCIAL, canal de relacionamento eletrônico desenvolvido pela CAIXA para troca de arquivos e mensagens por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, para todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS ou a prestar informações à Previdência Social.

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 04/02/2004 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 13/02/2004
Dispõe sobre a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido no âmbito do Programa da Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 11/02/2004 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 13/02/2004
Dispõe sobre a conclusão da Comissão Provisória para definir ações de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.

RESOLUÇÃO Nº 143, DE 19/12/2003 (*) - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 23/12/2003 - REPUBLICADA DOU 11/02/2004
Disciplina o Sistema Nacional de Convocação e Proposta de Viagem - SNCP, instituído pela RESOLUÇÃO INSS/DC Nº 113, de 11 de dezembro de 2002, bem como o deslocamento de servidores em objeto de serviço e a solicitação e emissão de passagens aéreas no âmbito da Autarquia.

RESOLUÇÃO Nº 283, DE 06/02/2004 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJ 10/02/2004
Promove ajuste redacional nos artigos 5º e 19 da Resolução nº 263, de 30 de outubro de 2003. (Regula o cerimonial do Supremo Tribunal Federal).
JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br)

Dissídio de empregados de saúde tem efeito suspensivo parcial - 13/02/2004
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Francisco Fausto, concedeu parcialmente o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde de Minas Gerais contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) no julgamento do dissídio coletivo da categoria. A concessão do efeito restringiu-se a duas cláusulas - de reajuste salarial e contribuição previdenciária. (ES-119857/2004)

Suspensão do contrato de trabalho susta depósito do FGTS - 12/02/2004
A suspensão do contrato de trabalho do empregado que passa a exercer um cargo em comissão, tem como conseqüência a interrupção do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “O principal efeito da suspensão do contrato de trabalho é a sustação das obrigações recíprocas das partes”, afirmou o juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso de revista sobre o tema, que foi afastado (não conhecido) pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (RR 542197/99)

TRT terá de examinar se doença grave adia prazo de prescrição - 12/02/2004
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a segunda instância examine se o prazo de prescrição pode ser suspenso em caso de doença grave. A decisão foi adotada no julgamento de recurso de um médico aposentado da Caixa Econômica Federal, que demanda o pagamento de horas extras. O TRT do Rio de Janeiro (1ª Região) julgou prescrito o direito do ex-servidor da CEF, pois entendeu que o prazo começou a contar a partir de dezembro de 1993, quando se aposentou. A ação foi proposta em junho de 1999, mais de cinco anos depois daquela data. (RR 805917/2001)

Fausto rejeita pedido de sindicato de professores de MG - 11/02/2004
O presidente do TST, Ministro Francisco Fausto, negou os pedidos de efeito suspensivo formulados pelo sindicato dos professores e pelo sindicato dos auxiliares de administração escolar do Estado de Minas Gerais contra cláusula de sentença normativa proferida pelo TRT/MG que, na prática, permite a assinatura de acordos especiais para contemplar situações específicas de cada estabelecimento de ensino. (ES 121854/2004 e ES 115378/2003)

TST nega compensação entre débito e valor de incentivo ao PDV - 11/02/2004
Em pronunciamento unânime, a Primeira Turma do TST rejeitou a possibilidade de compensação de débitos trabalhistas assegurados judicialmente com os valores que a empresa paga ao empregado por adesão a plano de demissão voluntária. O posicionamento foi adotado pelo órgão do TST ao não conhecer um recurso de revista interposto pelo Banco do Estado do Maranhão S/A contra decisão do TRT-MA. “A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado em virtude de este aderir a plano de desligamento voluntário constitui uma indenização especial destinada a fazer face à perda do emprego. Não é resgate de ‘dívida trabalhista’ e, pois, insuscetível de compensação posterior com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo”, explicou o Ministro João Oreste Dalazen (relator). (RR 577410/99)

Vantuil Abdala é eleito presidente do TST e toma posse em abril - 10/02/2004
O Ministro Vantuil Abdala, eleito presidente do Tribunal Superior do Trabalho para mandato de dois anos, espera a promulgação urgente de pontos da Reforma do Judiciário considerados prioritários para a Justiça do Trabalho: a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.

TST rescinde decisão que deu reposição de inflação a bancários - 10/02/2004
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do TST acolheu recurso do Lloyds Bank e revogou a decisão do TRT de São Paulo que condenou o banco a cumprir cláusula de acordo coletivo que previa a reposição integral das perdas inflacionárias. No recurso ao TST, a defesa do banco Lloyds alegou que a decisão do TRT/SP afrontou a jurisprudência já consolidada no Tribunal Superior do Trabalho de que a legislação de política salarial deve prevalecer sobre os acordos coletivos firmados antes dela. Firmado antes do Plano Cruzado, o acordo vigorou entre setembro de 1985 e setembro de 1986. (ROAR 99724/2003)

TST rejeita recurso de vigilante que queria direito por analogia - 10/02/2004
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de um vigilante que busca na Justiça o direito de receber o adicional de risco por exercício de atividade perigosa. Após perdas sucessivas nas instâncias ordinárias da justiça trabalhista amazonense, ele recorreu ao TST, alegando que deveria ser aplicado a seu caso, por analogia, o princípio constitucional que garante a todos os trabalhadores um adicional de remuneração pelo exercício de atividades penosas, perigosas e insalubres, já que ainda não há lei específica regulamentando esse direito aos vigilantes. (RR 12464/2002)

Penhora On-line ganha maior eficiência neste semestre - 09/02/2004
A Penhora On-line, que possibilita aos trabalhadores receberem com maior rapidez os débitos devidos pelos empregadores, adotará, neste semestre, um novo sistema de interligação entre as Varas de Trabalho, o Banco Central (BC) e os bancos. A finalidade é aperfeiçoar o seu funcionamento. O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Vantuil Abdala, prevê a instalação do novo programa de informática, que se encontra em fase final de desenvolvimento, para os próximos três meses.

Acordo fraudulento leva TST a manter rescisão de sentença - 09/02/2004
Um ajuste fraudulento envolvendo donos de uma fazenda no interior de São Paulo e um ex-administrador para evitar que a propriedade fosse arrematada para pagar dívida ao Banco do Brasil levou a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer a legitimidade do banco para requerer, na qualidade de terceiro prejudicado, a anulação de sentença trabalhista que já havia transitado em julgado. Com a decisão, cujo relator foi o Ministro Gelson de Azevedo, a rescisão da sentença foi mantida. (ROAR 749880/2001)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Notícias (www.stj.gov.br)

Advogado que tenta adiar decisão será denunciado à OAB e pagará multa de 5%  - 13/02/2004
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu "baixar" processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo no qual o advogado Ursulino dos Santos Isidoro, em causa própria vinha tentando adiar o cumprimento de decisão desde 2001. Nesse embate jurídico, que resultou na produção de diversos recursos e petições, o advogado Ursulino Isidoro terá a sua conduta informada, por meio de ofício, a OAB-SP. O advogado, que teria agido de má-fé nesta litigância, ainda foi condenado a 5% do valor da causa à parte contrária. (AG 387730)

STJ mantém decisão de condenar empreiteiros a pagar indenização por acidente de trabalho - 12/02/2004
A Quarta Turma do STJ manteve a decisão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que condenava os empreiteiros Ayr Aires e Sétimo Figueira Rocha a pagar pensão vitalícia. Eles foram condenados ao pagamento de indenização por acidente sofrido pelo funcionário contratado para construir o telhado de uma propriedade rural pertencente aos empreiteiros. Resp 533233

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Notícias (www.stf.gov.br)

STF anula ato da Câmara dos Deputados que determinou desconto em folha de servidor - 12/02/2004
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu, por unanimidade, Mandado de Segurança (MS 24182) impetrado por José Veiga Filho, contra decisão da Câmara do Deputados que determinou desconto em folha de pagamento de parcelas mensais decorrentes da condenação de Veiga Filho em processo administrativo disciplinar. O desconto visava o ressarcimento ao erário de valor de prejuízo apurado com o desaparecimento de 187 talonagens de tíquetes alimentação.

Supremo retira o poder investigatório dos juízes - 12/02/2004
O Plenário do STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.034/95, na parte que se refere à quebra de sigilos fiscal e eleitoral. A decisão foi dada pelos Ministros ao julgarem parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1570). O Ministro Carlos Velloso divergiu do relator, Ministro Maurício Corrêa. A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, alegando que o referido dispositivo teria transformado o juiz em investigador, concedendo poderes inquisitoriais, violando o princípio do devido processo legal ao comprometer a imparcialidade processual do juiz.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.051-0 (126) - DJ 10/02/2004
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999, que, mediante a inclusão do art. 75 no ADCT, prorrogou por trinta e seis meses, com alteração de alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direito de natureza financeira - CPMF. Prejudicada.

Procuradores da República acionam Supremo contra a contribuição de inativos - 11/02/2004
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3128), com pedido de liminar, contra o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, relativa à reforma da Previdência. O dispositivo questionado pela entidade estabelece que os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, passem a contribuir para a Previdência Social, a partir da promulgação da Emenda Constitucional.

Supremo decide que cálculo de gratificação de militar não fere isonomia - 10/02/2004
A utilização da chamada hierarquia castrense como critério de cálculo da gratificação de condição especial de trabalho não fere o princípio constitucional da isonomia. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 403554) interposto pelo servidor militar Marcelo da Costa Leal, do Rio Grande do Sul. Segundo a relatora, ministra Ellen Gracie, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a legitimidade da observância da hierarquia castrense como critério de cálculo da gratificação. O servidor recorreu sob o argumento de que a gratificação destina-se a todos os militares, devendo ser utilizado o percentual referente ao maior soldo da ativa do Exército, para não contrariar o princípio da igualdade.

Governo de AL aciona STF contra Lei que prevê depósito do FGTS em contrato de trabalho considerado nulo - 09/02/2004
O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3127), com pedido de liminar, contra os artigos 19-A e 20, inciso II, da Lei Federal nº 8.036/90, que estabelecem o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta de trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo. Os dispositivos têm redação determinada pelo artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41.

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Última atualização em 16/02/2004