ATO GP Nº 2/2003, DE 30/01/2003 - DOE 31/01/2003
Refere-se ao parcelamento do período de férias.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Normas e Comunicados - Presidência - Atos

COMUNICADO GP 1/2003, DE 23/01/2003 - DOE 27.01.2003
Nova composição das Turmas e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e Individuais de Competência Originária deste Regional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Normas e Comunicados - Presidência - Comunicados.

DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2003 - DOU 30/01/2003
Abre Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 748.139.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente. (Lei 10.640/2003)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Legislação - Decretos 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 290, DE 30/01/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/SRF - DOU 31/01/2003
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, pela pessoa física residente no Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 288, DE 24/01/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/SRF - DOU 27/01/2003
Dispõe sobre o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e dá outras providências. Substitui o Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 120/00, de 28/12/2000
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - Informações de interesse.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 912, DE 19/12/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 30/01/2003
Retira de pauta os processos judiciários e matérias administrativas remanescentes, bem assim os que tiveram o seu julgamento suspenso nos Órgãos Judicantes daquela Corte, que serão reincluídos na pauta de julgamento das primeiras sessões do próximo semestre.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - TST - Normas e Base Jurisprudencial.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 913, DE 19/12/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 30/01/2003
Referenda o Ato GDGCA.GP 462/2002, para que o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinada ao conjunto de ações do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, constantes da Lei nº 10.407, de 10/01/2002, fiquem limitados aos valores constantes do anexo do Ato supra citado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - TST - Normas e Base Jurisprudencial.
 

Diferença de tempo de serviço impede equiparação salarial - 31/01/2003
Quando a diferença de tempo de serviço entre empregados que exercem a mesma função é superior a dois anos, não existe direito à equiparação salarial. (RR-426387/1998)

Morte do reclamante não altera prescrição - 30/01/2003
O prazo prescricional de dois anos, previsto pela Constituição Federal para direitos trabalhistas, é improrrogável, e, embora a CLT estabeleça que contra menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440), a regra só se aplica ao menor trabalhador, e não à hipótese em que o menor ajuíza ação como sucessor de empregado falecido. (RR 508213/1998)

Estado de direito exige decisão judicial fundamentada - 30/01/2003
A Primeira Turma do TST anulou decisão de segunda instância porque não estava fundamentada, ao julgar recurso da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro. O TRT da 1ª Região (RJ) não havia examinado o mérito de um recurso da OAB-RJ, em uma causa trabalhista, porque a comprovação do pagamento das custas judiciais não foi feita de acordo com as normas processuais. No caso em questão, a isenção das custas “mostra-se relevante e pertinente” à solução do litígio. Dessa forma, o TRT-RJ deverá proferir outra decisão, com o exame da tese apresentada pela OAB-RJ. (RR 484170/1998)

Interpretação ingênua ou esdrúxula da lei não caracteriza má-fé - 28/01/2003
Somente erro inescusável caracteriza a hipótese prevista no artigo 17, inciso I, do CPC que determina que constitui litigância de má-fé deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei (RR 1516/1999)

Jurisprudência do TST limita alcance dos PDVs - 27/01/2003
A adesão aos programas de incentivo à demissão voluntária (PDVs) não implica na quitação ampla dos direitos trabalhistas, não isentando a empresa do pagamento dos direitos não previstos na rescisão do contrato de trabalho. É o que determina a Orientação Jurisprudencial 270, da Seção de Dissídios Individuais (SDI –1) do Tribunal Superior do Trabalho. A OJ 270, chamada “Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.” baseia-se em 16 decisões da SDI-1. (ver em www.tst.gov.br - Bases Jurídicas – orientação Jurisprudencial - Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I)).
 

STJ concede liminar a servidores anistiados do DF que perderam seus empregos - 29/01/2003
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, Edson Vidigal, concedeu liminar em medida cautelar favorável a servidores públicos anistiados do Distrito Federal. Os servidores perderam seus empregos em 1990 quando a União determinou aos seus órgãos de administração direta e indireta, a demissão ou a dispensa de servidores e empregados públicos com o intuito de reduzir custos. A concessão da liminar deu aos servidores direito de permanecerem em seus cargos até o julgamento do mérito da questão no STJ. (MC 6014)

STJ nega liminar que garante a reserva de vaga a candidata aprovada em concurso público - 28/01/2003
O vice-presidente do STJ, no exercício da presidência, ministro Edson Vidigal, negou, até o julgamento do mérito do recurso, medida cautelar que autorizaria a posse de Andréa Calado da Cruz no cargo de Juiz Substituto de Primeira Entrância do Estado de Pernambuco. A advogada prestou o concurso público que exigia do candidato idade mínima de 25 anos. Como ela faz aniversário somente em 02 de maio, entrou com uma liminar em mandado de segurança coletivo concedido pela Ordem dos Advogados do Brasil/PE (OAB/PE) que permitiu que ela realizasse as provas. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) entendeu que os candidatos deveriam comprovar a idade mínima exigida no momento da posse, não permitindo assim que Carla assumisse o cargo. (MC 6019)

STJ dá liminar para empresa que recolheu indevidamente a Cofins - 27/01/2003
O STJ concedeu liminar em favor da Unicordis Urgências Cardiológicas. A empresa foi prejudicada por uma lei (nº 9430 de 1996) que determina o recolhimento da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Segundo alegou a defesa da Unicordis, não caberia o pagamento de tal tributo porque trata-se de uma sociedade civil com profissionais legalmente regulamentados com objetivos sociais de prestação de assistência médica e hospitalar. Por esse motivo, ela encontra-se isenta do recolhimento da Cofins em face da Lei Complementar 70/91, já que a Lei Ordinária 9430 de 1996 não pode revogar a Lei Complementar. (MC 6020)